Questões da OAB

Não possui personalidade jurídica de direito público:

O Secretário de Finanças do Distrito Federal resolve retirar da ordem jurídica um ato administrativo normativo que, depois de 2 (dois) anos de sua adoção, revela-se inconveniente. Assim, para eliminar a produção de efeitos futuros do ato, resguardados os efeitos lícitos produzidos durante os 2 (dois) anos referidos, a mencionada autoridade pública deve:

A ordenação das propostas de acordo com uma “média ponderada” envolvendo critérios técnicos e de preço caracteriza um(a):

Quando a lei define que o dever de obediência do servidor público não abrange os atos ou ordens manifestamente ilegais, temos um abrandamento da presunção de:

Entre as tendências atuais do Direito Administrativo Brasileiro encontramos um forte movimento no sentido da ampliação da discricionariedade administrativa constatado nas idéias de substituição da Administração burocrática pela Administração gerencial e de defesa de uma maior liberdade decisória das autoridades públicas. Qual dos seguintes elementos funciona atualmente como poderoso limite à discricionariedade administrativa: