Questões da OAB
Foram encontradas 5.498 questões
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
I Uma lei que reestruture a carreira de determinada categoria de servidores públicos pode também dispor acerca da criação de uma autarquia.
II O controle das entidades que compõem a administração indireta da União é feito pela sistemática da supervisão ministerial.
III As autarquias podem ter personalidade jurídica de direito privado.
IV As autarquias têm prerrogativas típicas das pessoas jurídicas de direito público, entre as quais se inclui a de serem seus débitos apurados judicialmente executados pelo sistema de precatórios.
Estão certos apenas os itens
Com referência a essa situação hipotética e com enfoque nos reflexos da súmula vinculante no processo administrativo, assinale a opção correta.