Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Ciclo Orçamentário para Concurso
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A aprovação da EC nº. 86/2015 lançou luzes sobre as emendas parlamentares ao orçamento, que:
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
No planejamento da execução orçamentária e no
cumprimento das metas, caso seja verificado, ao final de um
bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o
Ministério Público deverão promover, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos trinta dias subsequentes,
limitação de empenho e movimentação financeira, segundo
os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Acerca de receita e despesa públicas, julgue o próximo item.
No tocante à execução orçamentária nos municípios, as
despesas correntes são agrupadas em duas principais
categorias: a de investimentos, que se refere a gastos com
obras públicas; e a das transferências correntes, quando as
despesas correntes não correspondem à contraprestação
direta em bens ou serviços pela prefeitura.
A respeito do ciclo orçamentário, suas leis e seus instrumentos, julgue o item que se segue.
A lei de diretrizes orçamentárias abrange as metas e as
prioridades da administração pública federal, designa as
diretrizes da política fiscal e respectivas metas, em
consonância com uma trajetória sustentável da dívida
pública, e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.
A respeito do ciclo orçamentário, suas leis e seus instrumentos, julgue o item que se segue.
A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo que
contrarie a previsão das receitas ou a definição das despesas
públicas nem que autorize a abertura de créditos
suplementares e a contratação de operações de crédito por
antecipação de receita.