Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 10

Q3045993

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Contador |

Q3045993 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, assinale a alternativa incorreta:

A

Sobre os restos a pagar: É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

B

As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem os arts. 249 e 250 da Constituição, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.

C

É permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

D

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

E

Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual; convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

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Q3043575

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Técnico em Contabilidade |

Q3043575 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e os dados fornecidos sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) e as Despesas com Pessoal de um ente público municipal, em que a Receita Corrente Líquida foi de R$ 1.250.000,00, e a Despesas com Pessoal, de R$ 670.600,00, sendo que o Executivo foi R$ 650.000,00 e o Legislativo de R$ 20.600,00. Avalie se os limites estabelecidos pela LRF foram respeitados e julgue as assertivas a seguir:

( ) O total de despesas com pessoal excede o limite estabelecido pela LRF. ( ) As despesas com pessoal do Executivo excedem o limite estabelecido pela LRF, mas as despesas totais estão dentro do limite. ( ) As despesas com pessoal do Executivo e do Legislativo excedem os limites estabelecidos pela LRF. ( ) O total de despesas com pessoal está dentro do limite estabelecido pela LRF, tanto do Legislativo quanto do Executivo.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

F, V, F, V

B

F, V, V, V

C

F, F, F, V

D

V, V, F, F

E

V, F, F, F

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Q3042928

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Contador |

Q3042928 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item a seguir.

Os estágios da despesa pública, fundamentais para o correto controle e registro contábil, compreendem o empenho, a liquidação e o pagamento, sendo responsáveis por assegurar a legalidade e a regularidade dos gastos governamentais.

Certo

Errado

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Q3042750

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Auditor de Controle Interno |

Q3042750 Administração Financeira e Orçamentária

Em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Na concessão de crédito por ente da Federação à pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, as comissões e as despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

B

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Ente da Federação.

C

A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarretem aumento da despesa serão acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes.

D

É nulo de pleno direito o ato que provoque diminuição da despesa com pessoal.

E

Se a dívida consolidada de um Ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

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Q3042036

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Pindaí - BA Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Pindaí - BA - Controlador Interno |

Q3042036 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as afirmativas a seguir, levando em consideração o que assevera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000 e Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).

I - A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica às empresas estatais não dependentes.
II - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser acompanhada pelos anexos de metas fiscais e de riscos fiscais.
III - O orçamento de investimento integra a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3042035

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Pindaí - BA Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Pindaí - BA - Controlador Interno |

Q3042035 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Observando o disposto na lei citada, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, que previnem riscos e desvios, mediante o cumprimento de metas e a obediência a limites dispostos na referida lei.

B

A despesa total com pessoal não pode exceder, em cada período de apuração e em comparação ao total da receita corrente líquida, 54% nos municípios, 60% nos estados e 50% na União.

C

Os recursos, no caso de restabelecimento da receita prevista, cujos empenhos foram limitados, são proporcionais às reduções efetivadas, se o restabelecimento for parcial.

D

Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica são utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, somente no exercício em que ocorrer o ingresso.

E

A fixação de limites inferiores àqueles previstos nesta lei para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias é vedada à lei estadual ou municipal.

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Q3040635

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 13ª Região - SC Prova: Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Técnico de Formação Superior - Contador |

Q3040635 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item.

Os Poderes e órgãos da União, incluindo autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, devem utilizar sistema único de execução orçamentária e financeira, mantido e gerenciado pelo órgão central de contabilidade, resguardadas as respectivas autonomias, e harmonizado com as demais esferas da Administração.

Certo

Errado

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Q3038876

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista Tributário do Tesouro Municipal |

Q3038876 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, os restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas dentro de exercício financeiro, excluídos os serviços da dívida, e estão constituídos na modalidade

A

da garantia de terceiros.

B

dos débitos de tesouraria.

C

da dívida fundada.

D

dos depósitos públicos.

E

da dívida flutuante.

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Q3038191

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Contador |

Q3038191 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá:

A

demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

B

demonstrativo do refinanciamento da dívida pública, para o exercício e para os três seguintes.

C

projeções para os principais agregados e variáveis que compõem os cenários de referência e ainda as metas de inflação para os próximos cinco exercícios.

D

evolução do patrimônio líquido, também nos últimos quatro exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com as operações de crédito.

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Q3038110

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3038110 Administração Financeira e Orçamentária

À luz das disposições da LRF – Lei Complementar nº 101/2000, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A LRF limita a Despesa Total com Pessoal (DTP) dos entes da Federação em função da Receita Corrente Líquida (RCL). Nos Municípios, a DTP, calculada com base no regime de competência, não poderá ultrapassar 70% da RCL em cada período de apuração.
( ) A Lei determina ainda que é vedado, nos dois últimos quadrimestres do mandato dos Chefes de Poder, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa para este efeito.
( ) No último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo é vedada a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, bem como a edição de qualquer ato que implique aumento de despesa com pessoal.

A sequência está correta em

A

V, V, F.

B

F, V, V.

C

V, F, F.

D

F, V, F.

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Q3036198

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3036198 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei 101/2000, que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará outras normas, é correto afirmar que

A

a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

B

a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

C

as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, com exceção de empresa estatal dependente.

D

as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros específicos.

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Q3036195

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3036195 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados.

A

União 50%; Estados 60% e Municípios 60%.

B

União 50%; Estados 50% e Municípios 60%.

C

União 50%; Estados 50% e Municípios 50%.

D

União 40%; Estados 50% e Municípios 60%.

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Q3033652

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Contador |

Q3033652 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) acarreta disparidade nos sentidos de dívida pública. Uma delas é o débito público mobiliário, que pode ser definida como:

A

Débito público constituinte por títulos emitidos pela União, de modo inclusivo os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

B

Ajuste financeiro adotado em razão de empréstimo, abertura de crédito, emissão e aceite de abertura de título, obtenção financiada de bens.

C

Acomodação de adimplência de obrigação financeira ou contratual adotada pela Federação ou instituição a ele vinculada.

D

Anuência abreviado de valores derivadas da venda a adjacência de bens e serviços, locação mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

E

Montante total, verificado sem duplicidade, das compulsões financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para diminuição em prazo superior a doze meses.

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Q3033651

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Contador |

Q3033651 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo os acondicionamentos da Lei Complementar nº 101/00 que aborda as intervenções de crédito por antecipação de receita orçamentária, é correto afirmar que:

A

Partida efetivadas exclusivamente a partir do décimo dia do início do exercício, carecerão ser apuradas até o dia 31 de dezembro de cada ano.

B

Consistir nas liberações somente se forem adquiridos outros encargos, além da taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa principal financeira ou a que vier a substituí-la.

C

Consistir em aceites líquidos financeiros até o último ano do mandato de Presidente, Governador ou Prefeito Municipal, desde que contenham a taxa de juros da operação e a correção monetária.

D

Consistir em executar mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico, promovido pelo Banco Central do Brasil, quando realizadas por Estados ou Municípios.

E

Os Conselhos de Contas relativos manterão sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicarão as sanções admissíveis à instituição credora.

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Q3033650

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Contador |

Q3033650 Administração Financeira e Orçamentária

De concordata com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o refinanciamento da __________, constará separadamente na lei __________ e nas de crédito adicional. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

Débito privada – orçamentária

B

Débito pública – de diretrizes orçamentárias

C

Custo orçamentária – de diretrizes orçamentarias

D

Custo orçamentária – orçamentária

E

Dívida pública – orçamentária

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Q3033649

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Contador |

Q3033649 Administração Financeira e Orçamentária

Em concordância com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, em analogia à modernização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada, é CORRETO afirmar que:

A

Não poderá bater a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

B

Não poderá coincidir ou bater a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

C

Não poderá ser parecida ou inferior à variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

D

Não poderá ser baixo à variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica

E

Não está em concordância com a Legislação vigente.

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Q3033391

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auditor Fiscal |

Q3033391 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e na transparência na gestão dos recursos públicos. Sobre a LRF, assinale a alternativa correta:

A

A LRF não se aplica às empresas estatais.

B

A LRF estabelece limites para a despesa total com pessoal, vedando qualquer exceção.

C

A LRF não estabelece regras para a gestão da dívida pública.

D

A LRF determina que a lei orçamentária anual deverá conter a previsão da receita e da despesa para o exercício financeiro subsequente.

E

A LRF não estabelece mecanismos de controle interno para a gestão fiscal.

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Q3033017

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: CREMEC Prova: UECE-CEV - 2024 - CREMEC - Contador |

Q3033017 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca das normas que tratam da responsabilidade na gestão fiscal, é correto afirmar que

A

o balanço patrimonial conterá a evolução do patrimônio líquido dos últimos dois exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

B

os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

C

a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

D

as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais só poderão ser objeto de limitação de empenho nos casos previstos na lei de responsabilidade fiscal.

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Q3033014

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: CREMEC Prova: UECE-CEV - 2024 - CREMEC - Contador |

Q3033014 Administração Financeira e Orçamentária

Por determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, no Relatório Resumido da Execução Orçamentária constará o

A

balanço orçamentário.

B

demonstrativo de dívidas passivas.

C

impacto orçamentário-financeiro.

D

montante das operações de crédito.

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Q3032498

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Contabilidade II |

Q3032498 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como:

A

Inversões Financeiras.

B

Juros e Encargos da Dívida.

C

Outras Despesas de Pessoal.

D

Amortização da Dívida.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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