LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal em Administração Financeira e Orçamentária para Concurso Público

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Disposições Finais e Transitórias
Autor: Sergio Barata
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Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) - Conceito de Responsabilidade Fiscal e Abrangência da LRF
Autor: Sérgio Karkache
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Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) - Conceitos de Ente da Federação, Empresas Controladas e Empresas Estatais Dependentes
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Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) - Receita Corrente Líquida (RCL)
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Planejamento - Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas
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Planejamento - LDO, Anexo de Riscos Fiscais e de Metas Fiscais (ARF E AMF)
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A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal - Da Previsão e da Arrecadação
Autor: Sérgio Karkache
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A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal - Normas e Aspectos Técnicos sobre Renúncias de Receitas
Autor: Sérgio Karkache
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