Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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Q3114945 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), são determinados dois limites distintos para os gastos com pessoal no setor público, com base na receita corrente líquida (RCL): 
Alternativas
Q3114935 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o caput do art. 18, da Lei de Responsabilidade Fiscal, contribuições recolhidas pelo ente às entidades de Previdência são despesas do tipo:
Alternativas
Q3114631 Administração Financeira e Orçamentária
A Legislação Fiscal autoriza a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.
A destinação de recursos públicos para o setor privado deve observar a seguinte orientação:
Alternativas
Q3114630 Administração Financeira e Orçamentária
A transferência voluntária corresponde à entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.
Sobre a disciplina das transferências voluntárias previstas na Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir.

I. Considera os valores destinados ao Sistema Único de Saúde;
II. Sua realização está condicionada à comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites legais e constitucionais relativos à educação, à saúde e à assistência social;
III. Exige a previsão orçamentária de contrapartida a ser comprovada pelo beneficiário;
IV. A realização da transferência prescinde de comprovação, por parte do beneficiário, de observância dos limites de inscrição em restos a pagar.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3110535 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo o art. 33 da Lei Complementar nº 101 de 2000, a instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá:
Alternativas
Q3110534 Administração Financeira e Orçamentária
Analise o exposto abaixo.

I. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo __________ dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
II. A despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições é considerada __________ com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, os termos que preenchem corretamente as lacunas são: 
Alternativas
Q3110533 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale V para verdadeiro e F para falso.
A Lei Complementar nº 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

( ) Prevê que o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
( ) Determina que a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
( ) Estabelece que é vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
( ) Indica que o resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco do Brasil, sendo consignado em dotação geral no orçamento.

As afirmativas são, de cima para baixo, respectivamente:
Alternativas
Q3109702 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei Complementar federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o próximo item. 


O principal objetivo da LRF é garantir a sustentabilidade fiscal dos entes públicos, promovendo o equilíbrio das contas públicas, a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos.

Alternativas
Q3109701 Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei Complementar federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o próximo item. 

Os entes públicos podem receber transferências voluntárias mensais de recursos, independentemente de estarem cumprindo os limites mínimos constitucionais com saúde e educação, mas devem, ao final de cada quadrimestre, apresentar relatórios demonstrando a regularidade fiscal dos limites das despesas com pessoal. 
Alternativas
Q3109686 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do orçamento público, julgue o item seguinte.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante previsto para as receitas de operações de crédito não pode ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
Alternativas
Q3109118 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os demonstrativos relativos a resultados nominal e primário acompanharão
Alternativas
Q3109104 Administração Financeira e Orçamentária
O chefe do Poder Executivo do Município Z publicou Relatório de Gestão Fiscal com a previsão de despesa total com pessoal em 45% da Receita Corrente Líquida. Nesse caso, pode-se concluir corretamente que
Alternativas
Q3107840 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, qual das opções abaixo NÃO é considerada despesa de pessoal para fins de cálculo dos limites estabelecidos na referida lei?
Alternativas
Q3106370 Administração Financeira e Orçamentária
Diversos instrumentos são considerados essenciais para a transparência da gestão fiscal, devendo ser amplamente divulgados, inclusive em meios eletrônicos de acesso público. Assinale a alternativa que não é um instrumento de transparência da gestão fiscal: 
Alternativas
Q3104800 Administração Financeira e Orçamentária
Uma prefeitura ultrapassou os limites de despesa com pessoal, comprometendo o orçamento municipal. Qual lei é violada nesse caso? Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3104061 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item a seguir. 


A despesa da União com pessoal não pode exceder o limite de 60% da receita corrente líquida, sendo o limite prudencial fixado em 54% dessa receita.  

Alternativas
Q3104060 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item a seguir. 


O Relatório de Gestão Fiscal pode ser divulgado com atraso de até dois meses, sem que haja sanções ou penalidades, desde que tal atraso seja justificado e comunicado aos órgãos de controle interno e externo. 

Alternativas
Q3099329 Administração Financeira e Orçamentária
Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa do Presidente da República, o Poder Executivo federal pretende implementar medidas para enfrentar os efeitos sociais e econômicos decorrentes dessa situação.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3098551 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia de receita compreende:
I. Anistia. II. Remissão. III. Subsídio. IV. Alteração de alíquota.
Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3097478 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece diversas regras de controle fiscal e limites para os entes públicos. Um desses dispositivos refere-se ao endividamento, estabelecendo que os entes federados devem manter sua dívida consolidada dentro de limites definidos. Qual é a penalidade principal para o ente que ultrapassar o limite da dívida consolidada líquida, sem realizar os ajustes dentro do prazo legal?
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: C
4: D
5: D
6: B
7: C
8: C
9: E
10: C
11: A
12: D
13: D
14: D
15: B
16: E
17: E
18: E
19: E
20: A