Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

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Q3078555 Administração Financeira e Orçamentária
A Prefeitura XYZ decide firmar um convênio com uma Organização Não Governamental (ONG) para a implementação de um programa de capacitação profissional. A Prefeitura se compromete a repassar recursos financeiros para a ONG, que será responsável pela execução do programa. Durante a execução do convênio, surgem dúvidas sobre a correta destinação dos recursos públicos. Qual das seguintes ações seria considerada uma destinação adequada dos recursos públicos repassados pela prefeitura à ONG?
Alternativas
Q3075654 Administração Financeira e Orçamentária
No contexto do processo orçamentário, a relação entre a receita e a despesa é fundamental. Considerando essa relação e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3075413 Administração Financeira e Orçamentária
A dívida pública, composta por dívida flutuante e dívida fundada, representa as obrigações financeiras assumidas pelo Estado em diferentes momentos e com diferentes características. Compreender as distinções entre esses tipos de dívida é fundamental para a análise da saúde fiscal do ente público. Diante disso, assinale a alternativa que corretamente representa as diferenças entre dívida flutuante e dívida fundada: (ALVES, Carlos Roberto Gomes. Dívida Pública e Sustentabilidade Fiscal no Brasil: Uma Análise da Dívida Flutuante e Fundada. Editora FGV, 2020, p.80-100, 150-170, 200-220) 
Alternativas
Q3075163 Administração Financeira e Orçamentária
Com base na lei de responsabilidade fiscal a repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais na esfera municipal: 
Alternativas
Q3075162 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a lei de responsabilidade fiscal a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: 
Alternativas
Q3072503 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para:
Alternativas
Q3071692 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos do art. 1º da Lei Complementar Nº 101/00, identifique a afirmação INCORRETA:
Alternativas
Q3071668 Administração Financeira e Orçamentária
A dívida pública constitui obrigações dos entes para com terceiros, ela abrange a dívida flutuante e fundada. Sobre a dívida flutuante e fundada assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q3071667 Administração Financeira e Orçamentária
O relatório resumido de execução orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e será composto pelo:  
Alternativas
Q3071666 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal a despesa total com pessoal não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, assinale o percentual total Municipal: 
Alternativas
Q3071091 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), o limite máximo de despesa total com pessoal, em relação à receita corrente líquida, é de:
Alternativas
Q3071090 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o Art. 5o da Lei Complementar 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei orçamentária anual deve:
Alternativas
Q3069279 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A despesa total com pessoal será apurada somando-se à realizada no mês em referência com as dos 11 imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa, sendo exigido o empenho.
( ) A despesa total com pessoal da União é de 50%.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) Não integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses e são vedadas de constarem no orçamento.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q3064277 Administração Financeira e Orçamentária
Ainda com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, diante das exigências na realização das transferências voluntárias é vedado:
Alternativas
Q3064276 Administração Financeira e Orçamentária
Nas duas asserções integrantes do excerto a seguir, atribua (V) para verdadeiro e (F) para falso e, em seguida, marque a alternativa que contemple a sequência correta. Para efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, entende-se como:

(___) empresa controlada: empresa que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
(___) empresa estatal dependente: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
Alternativas
Q3063844 Administração Financeira e Orçamentária
Nas previsões de receitas, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000), o ente federado deve considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Considerando essas previsões definas na LRF, é correto afirmar que 
Alternativas
Q3062581 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do acompanhamento da aplicação de recursos na fiscalização de obras e serviços, julgue o item subsequente. 


A fatura para pagamento de obra ou serviço poderá ser emitida em qualquer momento da vigência do contrato, sem necessidade de manifestação prévia do gestor do contrato. 

Alternativas
Q3062382 Administração Financeira e Orçamentária
No âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), a despesa com pessoal, para a União, não pode exceder: 
Alternativas
Q3062278 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação ao orçamento público, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que a assunção de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais é: 
Alternativas
Q3062066 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, qual é o instrumento que deve conter a avaliação do cumprimento das metas fiscais do quadrimestre anterior e ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre?
Alternativas
Respostas
1: E
2: D
3: B
4: B
5: A
6: C
7: D
8: A
9: B
10: D
11: C
12: A
13: A
14: B
15: D
16: B
17: E
18: E
19: D
20: B