Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 4

Q3204325

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Contabilidade |

Q3204325 Administração Financeira e Orçamentária

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado(a) de declaração

A

do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO.

B

da autoridade máxima do órgão de que a estimativa do impacto orçamentário tem compatibilidade com a execução orçamentária.

C

da autoridade máxima do órgão de que a estimativa do impacto orçamentário no exercício financeiro vigente atende às exigências da LDO e da LOA.

D

do ordenador da despesa de que a estimativa do impacto financeiro tem adequação com o cronograma de desembolso.

E

do ordenador da despesa de compatibilidade da estimativa do impacto financeiro com a programação financeira.

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Q3204093

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração |

Q3204093 Administração Financeira e Orçamentária

NÃO entram na apuração da receita corrente líquida, as receitas

A

agropecuárias.

B

de contribuições.

C

de operações de crédito.

D

patrimoniais.

E

de transferências correntes.

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Q3204087

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração |

Q3204087 Administração Financeira e Orçamentária

A operação de crédito

A

de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, também integram a dívida pública consolidada.

B

destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, bem como despesas decorrentes de determinação legal ou judicial.

C

deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia do mês de dezembro de cada ano.

D

estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

E

estará proibida no último ano de mandato do Presidente da República, Governadores e de Prefeitos Municipais.

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Q3204084

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração |

Q3204084 Administração Financeira e Orçamentária

Ao contrário das empresas privadas, a gestão de pessoas do Setor Público, por força de lei, é obrigada a controlar as despesas com pessoal. Isso porque a Lei Fiscal estabelece limites que, se extrapolados, o Órgão Público infrator sofrerá vedações em sua gestão de pessoal. No entanto, mesmo que a despesa total com pessoal exceda seu limite prudencial, as vedações legais, em hipótese alguma, atingirão a

A

admissão de pessoal para reposição decorrente de demissão de servidores.

B

alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

C

concessão de vantagem, aumento ou adequação de remuneração.

D

criação de cargos, empregos ou funções públicas.

E

garantia constitucional da revisão geral anual da remuneração.

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Q3204050

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração |

Q3204050 Administração Financeira e Orçamentária

O termo sustentabilidade fiscal está diretamente relacionado a

A

contenção orçamentária.

B

geração de despesas obrigatórias.

C

gestão da dívida pública.

D

renúncia de receitas tributárias.

E

transparência na gestão fiscal.

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Q3203965

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Auxiliar de Administração |

Q3203965 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101 é decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República no ano de

A

2001

B

2000

C

2005

D

1964

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Q3200285

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AL Prova: Quadrix - 2025 - CRO-AL - Analista Financeiro |

Q3200285 Administração Financeira e Orçamentária

No que concerne à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

Ainda, a lei de responsabilidade fiscal determina que a despesa com pessoal nos municípios não poderá exceder, em cada período de apuração, 60% da receita corrente líquida.

Certo

Errado

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Q3200284

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AL Prova: Quadrix - 2025 - CRO-AL - Analista Financeiro |

Q3200284 Administração Financeira e Orçamentária

No que concerne à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

A lei de responsabilidade fiscal não permite a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no primeiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo.

Certo

Errado

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Q3199279

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Agente Administrativo |

Q3199279 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito à gestão patrimonial, podemos afirmar:

A

É autorizada a aplicação das disponibilidades de caixa dos entes da Federação em empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas.

B

A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, não disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

C

A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado.

D

É permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

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Q3198719

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Tesoureiro |

Q3198719 Administração Financeira e Orçamentária

A Dívida Ativa da Fazenda Pública pode ser classificada em tributária e não tributária. Com base nisso, assinale a alternativa que descreve corretamente a Dívida Ativa não tributária:

A

Refere-se exclusivamente aos créditos decorrentes de tributos e seus adicionais conforme a proposta orçamentária no prazo fixado.

B

Compreende apenas os créditos provenientes de multas tributárias e despesa prevista para o exercício a que se refere à proposta.

C

Envolve créditos de natureza tributária, como impostos e contribuições.

D

São os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios e contribuições estabelecidas em lei.

E

É exclusivamente a créditos de tributos municipais.

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Q3198623

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |

Q3198623 Administração Financeira e Orçamentária

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de transparência criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Sua principal função é:

A

Avaliar o cumprimento das metas fiscais anuais e monitorar a arrecadação de tributos em cada trimestre.

B

Controlar, monitorar e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos como Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito.

C

Monitorar os investimentos em infraestrutura e comparar os gastos entre diferentes entes federativos.

D

Divulgar a execução orçamentária completa, abordando todas as despesas correntes e de capital no final de cada ano.

E

Revisar as metas fiscais estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) e sugerir ajustes no orçamento.

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Q3198622

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |

Q3198622 Administração Financeira e Orçamentária

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um documento essencial para o acompanhamento da gestão pública. Ele é disponibilizado com qual periodicidade e finalidade:

A

Ser publicado semestralmente, permitindo o controle da execução orçamentária pelas entidades privadas.

B

Ser disponibilizado trimestralmente e servir para comparar as ações governamentais com as metas do Plano Plurianual (PPA).

C

Ser disponibilizado mensalmente e permite o acompanhamento e análise do desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

Ser publicado anualmente, exclusivamente com o objetivo de avaliar a arrecadação de tributos.

E

Ser divulgado quadrimestralmente, para revisar o orçamento conforme novas metas fiscais.

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Q3198621

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |

Q3198621 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, direta ou indiretamente, deve obedecer a qual condição:

A

Ser autorizada por decreto executivo, sem a necessidade de previsão orçamentária.

B

Atender às condições estabelecidas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e ser aprovada pelo Tribunal de Contas.

C

Ser autorizada por lei específica, atender às condições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

D

Ser financiada com recursos provenientes de doações ou contribuições voluntárias, sem necessidade de autorização legal.

E

Depender exclusivamente da aprovação da Câmara dos Deputados, sem necessidade de previsão na LDO ou no orçamento.

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Q3198620

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |

Q3198620 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Art. 17 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que decorre de:

A

Ato administrativo que não estabelece um prazo específico para sua execução, permitindo sua revogação a qualquer momento.

B

Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que impõe ao ente a obrigação de execução por um período superior a dois exercícios.

C

Deliberação do Poder Legislativo que autoriza a criação de despesas temporárias, com duração limitada a um exercício.

D

Contrato de prestação de serviços que não envolve compromissos financeiros recorrentes, podendo ser cancelado a qualquer momento.

E

Iniciativa de caráter voluntário que busca a implementação de políticas públicas sem previsão orçamentária específica.

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Q3198619

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |

Q3198619 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o conceito de aumento permanente de receita julgue a alternativa CORRETA:

A

O aumento permanente de receita é apenas aquele oriundo de receitas não tributárias, como doações e provenientes de não elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração.

B

Considera-se aumento permanente de receita o proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, cuja competência tributária é do próprio ente.

C

O aumento permanente de receita se refere unicamente ao incremento das receitas provenientes de multas e penalidades, sem elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração.

D

O aumento permanente de receita é caracterizado pela variação temporária nas receitas, como aumento de taxas e tarifas.

E

A criação de tributos não é considerada aumento permanente de receita, pois apenas a elevação das alíquotas se enquadra nessa categoria.

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Q3198617

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |

Q3198617 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao criar, majorar ou estender um benefício ou serviço relativo à seguridade social, é necessário que seja feita a indicação de:

A

Alíquota para os tributos existentes, independentemente do percentual da folha.

B

Percentual de contribuição dos beneficiários, que pode variar a cada exercício.

C

Fonte de custeio total, garantindo a viabilidade financeira da medida proposta.

D

Um período de carência para a implementação do benefício, sem necessidade de recursos financeiros.

E

Um plano de financiamento que não precisa ser aprovado pelo Legislativo.

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Q3197676

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3197676 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na Gestão Fiscal entendendo como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, com os profissionais:

A

Ativos, somente.

B

Pensionistas, apenas.

C

Ativos e inativos.

D

Ativos, os Inativos e os Pensionistas.

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Q3197675

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3197675 Administração Financeira e Orçamentária

Alguns amigos, reunidos para estudar para um concurso de Assistente Administrativo Educacional, analisaram a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na Gestão Fiscal e discutiram a respeito da responsabilidade na Gestão Fiscal. Todos concordaram que ela pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Mas divergiram no tocante aos entes que devem se submeter à referida Lei. Assim se posicionaram:

Raquel: As disposições da Lei Complementar obrigam a obediência à União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Eunice: Estão submetidos a referida Lei, apenas os Estados e Municípios.
Cléber: A obrigatoriedade do cumprimento cabe unicamente aos Municípios.
Geraldo: Estão submetidos às disposições da referida Lei a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as instituições privadas e os bancos.

Conforme a citada Lei, está CORRETO(a):

A

Raquel.

B

Eunice.

C

Cléber.

D

Geraldo.

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Q3196617

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Contador |

Q3196617 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é:

A

o anexo de resultados nominal e primário

B

o relatório consolidado da dívida patrimonial

C

o demonstrativo do equilíbrio das contas públicas

D

a prestação de contas e o respectivo parecer prévio

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Q3196616

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Contador |

Q3196616 Administração Financeira e Orçamentária

A dívida pública consolidada e mobiliária terá seus valores divulgados, para fins de verificação do cumprimento dos limites legais, através do documento denominado:

A

balanço orçamentário

B

relatório da gestão fiscal

C

anexo de resultados financeiros

D

demonstrativo do resultado primário e nominal

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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