Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o relatório resumido da execução orçamentária será composto, dentre outros demonstrativos, pelo balanço orçamentário que
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que
De acordo com a Lei Complementar 101/2000, integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas:
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000 a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados de:
I. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
II. Desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 32 do art. 182 da Constituição.
III. Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
IV. Do resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas abaixo.
I. Determina a parcela de investimentos a ser executada pelo Poder Executivo.
II. Estabeleceu, entre outros dispositivos, limites para os gastos com pessoal.
III. Criou a obrigatoriedade da elaboração do Plano Plurianual em todas as esferas de governo.
É correto o que se afirma em
A Constituição Federal de 1988, ao tratar do PPA, LDO e LOA, normatizou que tipo de orçamento público no Brasil?
São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I. os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
II. as prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
III. o Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
IV. o Relatório de Gestão Fiscal;
A sequência correta é:
Para os efeitos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com:
I. os ativos, os inativos e os pensionistas.
II. relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares.
III. quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
IV. os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.
A sequência correta é:
O instituto da transferência voluntária
Os limites da despesa total com pessoal não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida discriminados na LRF. Esses percentuais
Tendo em vista a dívida e o endividamento, nos termos da Lei Complementar no 101 de 04/05/2000, analise:
I. A dívida pública consolidada consiste no montante total ou parcial apurado em duplicidade das obrigações financeiras, e assumidas em virtude de lei ou contrato, excluídas as operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses.
II. O refinanciamento da dívida mobiliária consiste na emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
III. A operação de crédito é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ela vinculada.
IV. A dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
Está correto o que se afirma APENAS em
Com relação ao uso de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou atender déficits de pessoas jurídicas, considerando-se o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), pode-se afirmar:
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), caso outros prazos não estejam definidos nas respectivas constituições estaduais ou leis orgânicas municipais, os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas, no prazo de:
Com base no Artigo 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), será publicado:
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), os titulares de poderes e órgãos públicos expressamente identificados, deverão emitir Relatório de Gestão Fiscal:
A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma Lei Complementar de caráter nacional. Sobre a referida lei, assinale a alternativa correta.
Sobre a definição de Dívida Fundada ou Consolidada, assinale a alternativa correta.
Um dos objetivos do Anexo de Metas Fiscais é:
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