Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar...

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Q3170059 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item que se segue.


A despesa corrente derivada de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação de sua execução por um período superior a dois exercícios é considerada obrigatória de caráter continuado.

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