Com relação à administração orçamentária e financeira, julgu...
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o
cancelamento de despesa é uma das medidas de
compensação à renúncia de receita, e o aumento da
receita pelo crescimento econômico é uma das medidas
de compensação ao aumento da despesa.
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ERRADO.
Vide art.14, II - LRF
Bons estudos.
A LRF admite o cancelamento de despesa como medida de compensação apenas para despesa obrigatória de caráter continuado. Já para renúncia de receita, a lei fala apenas em aumento de receita.
LRF. Art. 14. II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Da Renúncia de Receita
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001) (Vide ADI 6357)
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
A lei também não fala em aumento de receita decorrente de crescimento ecnonomico.
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