Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 9

Q3165977

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade |

Q3165977 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item subsecutivo, a respeito de déficit público e seu financiamento bem como de indicadores financeiros.

A variação da dívida líquida do setor público em determinado ano corresponde ao resultado das necessidades de financiamento do setor público, reduzido de privatizações e acrescido de outros ajustes patrimoniais.

Certo

Errado

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Q3164357

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de Caibi - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo |

Q3164357 Administração Financeira e Orçamentária

Durante uma audiência pública, foi levantada a necessidade de controle das despesas municipais. O secretário legislativo explicou que a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê medidas para evitar gastos superiores às receitas. Qual das ações abaixo é coerente com essa legislação?

A

Criar novos programas sem estimar impacto financeiro.

B

Financiar projetos públicos com valores que ultrapassem a receita orçamentária.

C

Contratar por tempo determinado em situação emergencial, respeitando o limite de gastos.

D

Aumentar despesas com pessoal sem prever fonte de receita.

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Q3162472

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista Técnico Administrativo II |

Q3162472 Administração Financeira e Orçamentária

O Relatório de Gestão Fiscal é uma ferramenta de prestação de contas que promove a transparência e possibilita o acompanhamento das práticas fiscais pelos cidadãos. Analise dos itens abaixo entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) qual corresponde a informações que devem ser contidas no RGF.

(__)Despesa total com pessoal.
(__)Dívida consolidada.
(__)Inscrições em Restos a Pagar.
(__)Aquisição de bens.

A seguir assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo.

A

F, F, F, F.

B

F, F, V, F.

C

V, F, V, V.

D

V, V, F, F.

E

V, V, V, F.

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Q3160098

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente de Tributos |

Q3160098 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Banco Central do Brasil está autorizado a adquirir diretamente títulos emitidos pela União apenas com o propósito de:

A

Regular a oferta de moeda no mercado financeiro.

B

Facilitar a expansão de crédito ao setor privado.

C

Garantir a liquidez de bancos comerciais em situações emergenciais.

D

Refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo em sua carteira.

E

Cobrir déficits orçamentários temporários do governo federal.

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Q3160097

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente de Tributos |

Q3160097 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a legislação que regula a responsabilidade na gestão fiscal e estabelece normas para as finanças públicas, é vedada a criação, ampliação ou extensão de qualquer benefício ou serviço relativo à seguridade social sem a devida:

A

Fonte de custeio.

B

Justificação de causalidade.

C

Comprovação de conveniência.

D

Garantia de necessidade.

E

Contrapartida pessoal.

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Q3160096

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente de Tributos |

Q3160096 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação aos limites legais para despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem respeitar percentuais específicos. Nos municípios, a despesa com pessoal não pode ultrapassar o percentual de:

A

10% da receita corrente líquida.

B

15% da receita corrente líquida.

C

60% da receita corrente líquida.

D

25% da receita corrente bruta.

E

70% da receita corrente bruta.

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Q3159641

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Contador |

Q3159641 Administração Financeira e Orçamentária

A renúncia de receita compreende o(a)

A

concessão de isenção em caráter geral.

B

alteração de alíquota com redução indiscriminada de tributo.

C

alteração, pelo Executivo, sob limites e condições, de alíquota do IPI.

D

subsídio para programas prioritários.

E

crédito arbitrado.

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Q3157105

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Assessor Contábil |

Q3157105 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o que caracteriza uma empresa estatal dependente:

A

A empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

B

A sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a um ente federativo.

C

A entidade empresarial de capital aberto, cuja administração e operação sejam exercidas exclusivamente por servidores públicos.

D

A instituição financeira que, embora controlada pelo poder público, opere sem qualquer dependência financeira para custeio de suas despesas de pessoal.

E

A sociedade de economia mista que seja parcialmente financiada por contribuições voluntárias de entidades do setor privado.

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Q3157104

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Assessor Contábil |

Q3157104 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as afirmativas abaixo, referentes à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e selecione a única alternativa que apresenta uma afirmação verdadeira:

A

A dívida pública consolidada corresponde aos compromissos de adimplência de obrigações financeiras ou contratuais assumidos por ente da Federação ou por entidade a ele vinculada.

B

A despesa total com pessoal é calculada somando-se o valor realizado no mês de referência com o dos 12 meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente do empenho.

C

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos devem ser contabilizados como “Despesas de Pessoal”.

D

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que gere aumento de despesa deve ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro apenas no exercício em que deva entrar em vigor.

E

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que gere aumento de despesa deve ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro tanto no exercício em que deva entrar em vigor quanto nos dois subsequentes.

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Q3157103

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Assessor Contábil |

Q3157103 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve atender ao previsto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal e, adicionalmente, dispor sobre:

A

Prorrogação de prazos para despesas de capital em projetos já executados.

B

Exclusão de despesas obrigatórias da receita corrente líquida.

C

Revisão periódica das metas fiscais para o próximo exercício.

D

Equilíbrio entre receitas e despesas.

E

Estabelecimento de incentivos fiscais desvinculados da previsão de receitas.

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Q3157102

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Assessor Contábil |

Q3157102 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir, com base na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
No prazo de ___________ após a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Presidente da República submeterá ao Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituição, bem como de limites e condições relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo:

A

dez dias.

B

trinta dias.

C

noventa dias.

D

cem dias.

E

cento e vinte dias.

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Q3155768

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Contador |

Q3155768 Administração Financeira e Orçamentária

“O controle interno é um pilar essencial para a gestão fiscal responsável, assegurando conformidade e eficiência nas operações governamentais” (Lei Complementar nº 101/2000). Qual das atribuições abaixo reflete corretamente o papel do controle interno no setor público?

A

Emitir pareceres prévios sobre as contas públicas consolidadas, função típica do controle externo.

B

Homologar contratos e operações de crédito realizados pela administração direta.

C

Realizar auditorias externas para avaliação independente das operações financeiras.

D

Monitorar o cumprimento de metas fiscais e a aderência ao planejamento orçamentário.

E

Julgar as contas anuais de gestores públicos com base em auditorias internas.

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Q3155760

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Contador |

Q3155760 Administração Financeira e Orçamentária

“A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) busca garantir a sustentabilidade financeira dos entes federativos por meio de limites e controles rígidos” (Lei Complementar nº 101/2000). Considerando a despesa com pessoal em municípios, qual afirmativa reflete corretamente os limites estabelecidos em relação à Receita Corrente Líquida (RCL)?

A

O limite prudencial para despesa com pessoal é fixado em 60% da RCL, conforme artigo 22 da LRF.

B

O limite máximo de despesa com pessoal em municípios é de 54% da RCL, sendo distribuído igualmente entre os Poderes Executivo e Legislativo.

C

O limite máximo de despesa com pessoal em municípios é de 60% da RCL, sendo 54% destinado ao Executivo e 6% ao Legislativo, conforme artigo 20 da LRF.

D

Municípios em estado de calamidade pública podem elevar o limite de despesa com pessoal para até 65% da RCL, mediante decreto legislativo.

E

O limite global de 60% da RCL aplica-se exclusivamente ao Executivo, sendo os gastos do Legislativo considerados em separado.

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Q3155335

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Assistente Administrativo |

Q3155335 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, um dos principais objetivos é controlar os gastos públicos. Qual é o limite de despesas com pessoal em relação à receita corrente líquida para os municípios?

A

60%.

B

70%.

C

50%.

D

55%.

E

65%.

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Q3154641

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RS Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado (Tarde) |

Q3154641 Administração Financeira e Orçamentária

Um Governador de Estado concedeu uma renúncia de receita por meio de isenção de impostos para um setor industrial com o objetivo de atrair investimentos. No entanto, há indícios de que essa renúncia não seguiu todos os requisitos estabelecidos pela LRF, como a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, a adoção de medidas compensatórias de receita e a inclusão dos estudos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A medida gerou questionamentos sobre a responsabilidade fiscal e o equilíbrio orçamentário.
Diante dessa situação, assinale a interpretação mais adequada sobre as implicações e requisitos dessa renúncia de receita.

A

A concessão é válida, pois o governador tem a autonomia para isentar setores que incentivem o desenvolvimento econômico estadual. A ausência do estudo de impacto orçamentário-financeiro pode ser justificada pela natureza estratégica do investimento e pela expectativa de retorno econômico futuro.

B

A renúncia de receita pode ser considerada irregular caso o estudo de impacto orçamentário-financeiro não tenha sido detalhado para o exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, exigência indispensável do Art. 14 da LRF.

C

A renúncia pode ser regular desde que seja compensada por um aumento de arrecadação tributária em outra fonte, mesmo que não tenha sido incluída na LDO. A compensação pode ser feita com ajustes de arrecadação ao longo do ano, se os valores arrecadados superarem o valor da renúncia.

D

A medida é considerada ilegal porque a estimativa de impacto, além de ser obrigatória para o exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, precisa ser compatível com as metas de resultados fiscais previstas na LDO e com as metas fiscais da Lei Orçamentária Anual (LOA). Sem estas etapas, o benefício é considerado renúncia de receita ilegal.

E

A medida só é regular se o setor beneficiado justificar a renúncia com o aumento da arrecadação futura e garantir que o impacto financeiro seja incluído na LOA do exercício em que a renúncia será plenamente implementada. Caso contrário, é considerada ilegal pela ausência de medidas compensatórias.

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Q3154630

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RS Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado (Tarde) |

Q3154630 Administração Financeira e Orçamentária

A União preparou o Quadro-Resumo de Riscos Fiscais, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), art. 4º, § 3º, para estimar possíveis impactos financeiros dos riscos fiscais identificados nos próximos três anos. O objetivo é auxiliar na elaboração de estratégias de mitigação.
No Quadro-Resumo, foram incluídos quatro riscos fiscais com seus valores projetados (em bilhões de reais) para o ano de 2024, 2025 e 2026, conforme a tabela a seguir.

Imagem associada para resolução da questão

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O valor total dos riscos fiscais foi calculado para cada ano com base nas projeções de cada risco individual.
Com base nos dados apresentados, em relação ao comportamento dos riscos fiscais e ao impacto potencial no orçamento da União nos próximos anos, é correto afirmar que

A

o total dos riscos fiscais em 2026 será 25% maior que no ano de referência, indicando uma tendência de aumento substancial nos riscos para a União

B

a taxa de crescimento anual média dos riscos fiscais entre o ano de referência e 2026 é de aproximadamente 12%, representando um desafio significativo para o controle do orçamento.

C

o risco de demandas judiciais contra as autarquias e fundações representa cerca de 42% do total dos riscos fiscais em 2025, sendo o principal risco para o orçamento da União.

D

a União pode esperar uma taxa de crescimento constante de 20% ao ano nos riscos fiscais, caso não sejam implementadas medidas de mitigação.

E

em 2025, o risco de demandas judiciais das empresas estatais é responsável por 8% do total dos riscos fiscais, o que evidencia a necessidade de monitoramento e controle sobre esse risco.

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Q3154477

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Controle Interno |

Q3154477 Administração Financeira e Orçamentária

As transferências voluntárias são regidas pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e pela Lei nº 4.320/1964. Sobre os requisitos para sua execução, analise as afirmativas:

I. As transferências voluntárias dependem de previsão específica na Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo vedada sua realização fora dos limites estabelecidos pelo ente transferidor.

II. A comprovação de regularidade fiscal e previdenciária do ente recebedor é requisito obrigatório para a realização de transferências voluntárias, salvo em casos de calamidade pública.

III. Os convênios firmados para transferências voluntárias devem conter metas e cronogramas específicos, sendo a ausência desses elementos motivo para a nulidade do instrumento.

IV. As transferências voluntárias não estão sujeitas ao cumprimento das metas fiscais estabelecidas no Relatório de Gestão Fiscal (RGF), desde que destinadas a despesas correntes obrigatórias.

V. A utilização de recursos de transferências voluntárias para pagamento de despesas com pessoal é vedada, salvo se autorizado expressamente pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

B

Apenas os itens II, III e V estão corretos.

C

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

D

Apenas os itens II, IV e V estão corretos.

E

Apenas os itens III, IV e V estão corretos.

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Q3154473

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Controle Interno |

Q3154473 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as exigências da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise a situação abaixo:

Situação-problema:

"A prefeitura ultrapassou o limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) para despesas com argumentando que a queda na arrecadação de ICMS e FPM comprometeu o cumprimento das metas fiscais."

A

A prefeitura pode eliminar o excesso de despesas com pessoal nos dois quadrimestres seguintes, desde que apresente justificativa econômica para o desequilíbrio.

B

O descumprimento do limite de despesas com pessoal obriga a suspensão de vantagens, aumentos salariais e contratações, salvo em casos de reposição de cargos vagos.

C

A redução de receitas correntes líquidas justifica a flexibilização temporária do limite de 54%, desde que o ente publique um relatório detalhado no Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

D

O descumprimento do limite implica a revisão obrigatória da Lei Orçamentária Anual e a redução proporcional dos investimentos em áreas prioritárias.

E

O limite de 54% pode ser excedido em até 10%, desde que o ente demonstre capacidade de ajuste fiscal no prazo de três exercícios financeiros consecutivos.

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Q3154457

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Prova: FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Área Comum (Manhã) |

Q3154457 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, acompanharão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, demonstrativos relativos a resultados

A

fixos e variáveis.

B

correntes e de capital.

C

contábeis e econômicos.

D

nominais e primários.

E

financeiros e patrimoniais.

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Q3154401

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Provas: FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Área Comum (Manhã) | FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Engenharia (Manhã) |

Q3154401 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao Anexo de Metas Fiscais, que integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao disposto no Art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000, e que deverá ser elaborado, de acordo com o Art. 1º, § 2º, da LRF, pelo Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo tanto o Poder Executivo quanto os Poderes Legislativo e Judiciário, avalie as afirmativas a seguir.

I. O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e no Relatório de Gestão Fiscal.

II. O Demonstrativo das Metas Anuais deverá ser instruído com a memória e a metodologia de cálculo, visando esclarecer a forma de obtenção dos valores relativos a receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal, e montante da dívida pública.

III. O Demonstrativo de Metas Anuais tem por objetivo, além de dar transparência sobre as metas fiscais, orientar a elaboração do projeto de lei orçamentária anual, de forma a permitir o alcance das metas, conforme planejado.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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