“A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) busca
garantir a sustentabilidade financeira dos entes
federativos por meio de limites e controles rígidos” (Lei
Complementar nº 101/2000). Considerando a despesa
com pessoal em municípios, qual afirmativa reflete
corretamente os limites estabelecidos em relação à
Receita Corrente Líquida (RCL)?

Question

“A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) busca
garantir a sustentabilidade financeira dos entes
federativos por meio de limites e controles rígidos” (Lei
Complementar nº 101/2000). Considerando a despesa
com pessoal em municípios, qual afirmativa reflete
corretamente os limites estabelecidos em relação à
Receita Corrente Líquida (RCL)? Alternativa A: O limite prudencial para despesa com pessoal
é fixado em 60% da RCL, conforme artigo 22 da
LRF. Ou Alternativa B: O limite máximo de despesa com pessoal em
municípios é de 54% da RCL, sendo distribuído
igualmente entre os Poderes Executivo e
Legislativo. Ou Alternativa C: O limite máximo de despesa com pessoal em
municípios é de 60% da RCL, sendo 54%
destinado ao Executivo e 6% ao Legislativo,
conforme artigo 20 da LRF. Ou Alternativa D: Municípios em estado de calamidade pública
podem elevar o limite de despesa com pessoal
para até 65% da RCL, mediante decreto
legislativo. Ou Alternativa E: O limite global de 60% da RCL aplica-se
exclusivamente ao Executivo, sendo os gastos
do Legislativo considerados em separado.

FACET Concursos · Accepted Answer

Alternativa [C] O limite máximo de despesa com pessoal em
municípios é de 60% da RCL, sendo 54%
destinado ao Executivo e 6% ao Legislativo,
conforme artigo 20 da LRF.

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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