Conforme o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de...

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o objetivo de garantir a saúde financeira dos entes federativos. Um dos conceitos abordados pela LRF é o de empresa estatal dependente.

A questão apresentada pede para identificar o que caracteriza uma empresa estatal dependente segundo a LRF. Para responder corretamente, é necessário compreender que uma empresa estatal dependente é aquela que não possui autonomia financeira e depende de recursos do ente controlador para cobrir despesas de pessoal, custeio em geral ou de capital.

Alternativa Correta: A - "A empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária."

Justificativa: A alternativa A está correta pois descreve precisamente o conceito de empresa estatal dependente como definido na LRF. Essas empresas necessitam de transferências do ente controlador para cobrir suas despesas, destacando sua dependência financeira.

Vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa B: "A sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a um ente federativo."

Erro: Essa descrição refere-se à definição de empresa estatal controlada, mas não necessariamente dependente, já que uma empresa controlada pode ser financeiramente autônoma.

Alternativa C: "A entidade empresarial de capital aberto, cuja administração e operação sejam exercidas exclusivamente por servidores públicos."

Erro: Não é a composição do quadro de funcionários que define a dependência financeira de uma estatal, mas sim a necessidade de recursos para sua manutenção.

Alternativa D: "A instituição financeira que, embora controlada pelo poder público, opere sem qualquer dependência financeira para custeio de suas despesas de pessoal."

Erro: Essa descrição se refere a uma empresa que é controlada, mas não dependente, já que não necessita de recursos do controlador para cobrir suas despesas.

Alternativa E: "A sociedade de economia mista que seja parcialmente financiada por contribuições voluntárias de entidades do setor privado."

Erro: O financiamento por contribuições voluntárias de entidades privadas não caracteriza dependência financeira em relação ao ente público controlador.

Conclusão: A alternativa A é a única que descreve corretamente a situação de dependência financeira exigida para que uma empresa estatal seja considerada dependente, conforme a LRF.

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Gabarito: letra A.

LRF

Art. 2 Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;  

Adendo

→ Empresa Estatal Dependente (Depende do governo para bancar seu custeio. Ex.: Correios.)

• Custeio = Orçamento Fiscal e da SS
• Investimento e Aumento Acionário = Orçamento Investimentos

→ EE Independente (ou NÃO dependente) = Não depende do governo para bancar seu custeio. Ex.: BB, Caixa, Petrobrás, BRB.

• Custeio = PDG (Programa de Dispêndios Globais)
• Investimento e Aumento Acionário = Orç. Investimentos

Em outras palavras, As empresas estatais independentes figuram apenas no orçamento de investimento da LOA. Seus gastos correntes operacionais prescindem de autorização orçamentária, pois são financiados integralmente por suas próprias receitas, e não com recursos do Tesouro.

·        – Estatal dependente = Orçamento Fiscal e de Seguridades.

·        – Estatal independente = Orçamento de Investimento.

->  (CESPE/MPU/ANALISTA CONTADOR/2013) As empresas de capital aberto que não estão contempladas no orçamento de investimentos, mas constam do orçamento fiscal e da seguridade social estão no campo de aplicação da contabilidade pública e são isentas das exigências da contabilidade empresarial. ERRADO

• Empresa de capital aberto: Sociedade anônima
• Não Constar no orçamento fiscal: Significa ser dependente
•   ERRO: NÃO ESTÃO ISENTAS

Conforme o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o que caracteriza uma empresa estatal dependente é:

A

A empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Portanto, a alternativa correta é A. A definição se baseia no Artigo 2º, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece que uma empresa estatal é considerada dependente quando recebe recursos do ente controlador para cobrir despesas com pessoal, custeio em geral ou de capital, com a exceção mencionada.