Conforme o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de...

Gabarito: letra A.

LRF

Art. 2 Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;  

Adendo

→ Empresa Estatal Dependente (Depende do governo para bancar seu custeio. Ex.: Correios.)

• Custeio = Orçamento Fiscal e da SS
• Investimento e Aumento Acionário = Orçamento Investimentos

→ EE Independente (ou NÃO dependente) = Não depende do governo para bancar seu custeio. Ex.: BB, Caixa, Petrobrás, BRB.

• Custeio = PDG (Programa de Dispêndios Globais)
• Investimento e Aumento Acionário = Orç. Investimentos

Em outras palavras, As empresas estatais independentes figuram apenas no orçamento de investimento da LOA. Seus gastos correntes operacionais prescindem de autorização orçamentária, pois são financiados integralmente por suas próprias receitas, e não com recursos do Tesouro.

·        – Estatal dependente = Orçamento Fiscal e de Seguridades.

·        – Estatal independente = Orçamento de Investimento.

->  (CESPE/MPU/ANALISTA CONTADOR/2013) As empresas de capital aberto que não estão contempladas no orçamento de investimentos, mas constam do orçamento fiscal e da seguridade social estão no campo de aplicação da contabilidade pública e são isentas das exigências da contabilidade empresarial. ERRADO

• Empresa de capital aberto: Sociedade anônima
• Não Constar no orçamento fiscal: Significa ser dependente
•   ERRO: NÃO ESTÃO ISENTAS

Conforme o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o que caracteriza uma empresa estatal dependente é:

A

A empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Portanto, a alternativa correta é A. A definição se baseia no Artigo 2º, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece que uma empresa estatal é considerada dependente quando recebe recursos do ente controlador para cobrir despesas com pessoal, custeio em geral ou de capital, com a exceção mencionada.