Um Governador de Estado concedeu uma renúncia de receita por...
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Q3154641
Administração Financeira e Orçamentária
Um Governador de Estado concedeu uma renúncia de receita por
meio de isenção de impostos para um setor industrial com o
objetivo de atrair investimentos. No entanto, há indícios de que
essa renúncia não seguiu todos os requisitos estabelecidos pela
LRF, como a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, a
adoção de medidas compensatórias de receita e a inclusão dos
estudos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A medida
gerou questionamentos sobre a responsabilidade fiscal e o
equilíbrio orçamentário.
Diante dessa situação, assinale a interpretação mais adequada sobre as implicações e requisitos dessa renúncia de receita.
Diante dessa situação, assinale a interpretação mais adequada sobre as implicações e requisitos dessa renúncia de receita.