Considere as afirmativas relacionadas com as normas de finan...

Para resolver essa questão, é essencial compreender os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Vamos analisar cada afirmativa para identificar a sequência correta de verdadeiras (V) e falsas (F).

A alternativa correta é D - F, V, V.

Análise das afirmativas:

(F) É facultativa a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, não é permitido usar recursos transferidos para fins diferentes dos definidos no pacto. A utilização de recursos deve respeitar a finalidade estabelecida, garantindo transparência e responsabilidade no uso do dinheiro público. Portanto, esta afirmativa é falsa.

(V) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

A lei realmente determina que a reestimativa de receita pelo Poder Legislativo só pode ocorrer se houver comprovação de erro ou omissão técnica ou legal. Isso visa garantir que as estimativas de receita sejam precisas, evitando assim desequilíbrios orçamentários. Portanto, esta afirmativa é verdadeira.

(V) A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Esta afirmativa está correta, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a destinação de recursos para cobrir déficits ou necessidades de pessoas jurídicas seja devidamente autorizada por lei específica, seguindo as condições da lei de diretrizes orçamentárias e constando no orçamento ou em créditos adicionais. Isso garante controle e legalidade na aplicação dos recursos públicos. Portanto, esta afirmativa é verdadeira.

Conclusão: A alternativa D é a correta, pois reflete a avaliação precisa de cada afirmativa em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

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GABARITO LETRA D

Com base na LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

É facultativa a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

ERRADO

Art. 25 - § 2º É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.  

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

CORRETO, conforme § 1º do art. 12.

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

CORRETO, conforme Art. 26.