Considere as afirmativas relacionadas com as normas de finan...
Considere as afirmativas relacionadas com as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e alterações. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)É facultativa a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
(__)Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
(__)A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
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GABARITO LETRA D
Com base na LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
É facultativa a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
ERRADO
Art. 25 - § 2º É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
CORRETO, conforme § 1º do art. 12.
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
CORRETO, conforme Art. 26.
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