Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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I. a estimativa da renúncia como o investimento inicial;
II. o valor presente dos fluxos esperados para o incremento da arrecadação do setor beneficiado a partir da renúncia, como a geração de valor daquela ação.
Nesse caso, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O gestor está avaliando a estratégia da renúncia fiscal segundo o que estabelece a metodologia do Valor Presente Líquido.
( ) Se I é maior que II, a estratégia pode ser considerada bem sucedida.
( ) Não há como se falar em Valor Presente Líquido, quando é incerto o fluxo futuro de um incremento de arrecadação.
( ) Um valor positivo para II implica em uma política de renúncia fiscal bem sucedida para promoção do equilíbrio financeiro do ente público.
As afirmativas são, respetivamente,
Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A concessão de incentivos fiscais via redução de alíquotas de impostos implica em renúncia de receita que, por sua vez, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto financeiro.
II. A fim de evitar imprecisão na estimativa de impacto citada no item I, esta deverá ser dimensionada apenas para o exercício em que deva iniciar a vigência da renúncia de receita.
Assinale a afirmativa correta.
Sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a não instituição e cobrança do referido tributo,
Em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), NÃO é causa de suspensão das transferências voluntárias da União ou dos Estados para os Municípios:
Ao contrário da despesa, que é programada, autorizada e controlada por meio do orçamento, a receita é apenas estimada na peça orçamentária. Com relação à receita orçamentária, pode-se dizer que a destinação de recursos representa:
Em relação ao Anexo de Riscos Fiscais, previsto na LC Nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que
Tipo de Dívida pública que é oriunda da emissão de títulos públicos, e uma das suas principais utilidades é a captação de recursos via operação de crédito:
Leia atentamente as afirmativas abaixo e assinale a FALSA:
A lei orçamentária:
As normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição são estabelecidas pelo(a):
A Lei Questão de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) define normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. No que diz respeito ao controle com despesa de pessoal, essa lei estabelece que o provimento de cargo público, a admissão ou contratação para reposição de pessoal decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança são:
A previsão ou estimativa de receita, como uma das etapas do processo orçamentário, deve levar em conta o(a)
As receitas públicas representam ingressos de recursos financeiros nos cofres públicos que, dependendo das suas características, são classificadas como ingressos orçamentários ou extraorçamentários (Texto 1).
A Lei Complementar nº 101/ 2000 (LRF) dispõe que ao final de cada quadrimestre os titulares de Poderes e órgãos emitirão Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que deverá ser publicado e disponibilizado ao acesso público, inclusive em meios eletrônicos, até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder. O RGF é composto de anexos com conteúdos especificados na LRF. São anexos do RGF com exigência de publicação pelo Poder Legislativo somente no último quadrimestre do exercício:
A dívida flutuante compreende, exceto:
A Lei de Responsabilidade Fiscal apresenta limites para os gastos com pessoal em percentuais da Receita Corrente Líquida, sendo que a composição difere conforme o ente federativo. No caso dos Estados a composição dos limites é a seguinte:
No art. 19 da Lei 101/2000, que Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal ” Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
Assinale a alternativa CORRETA:
Julgue os itens a seguir em Verdadeiro (V) ou Falso (F):
I- Na elaboração da proposta orçamentária, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.
II- Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas quadrimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
III- De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal do Município não pode ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
IV- Para a Lei de Responsabilidade Fiscal, transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Assinale a alternativa correta:
Compreendem receitas de capital, EXCETO
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