A Lei de Responsabilidade Fiscal apresenta limites para os gastos com pessoal em percentuais da Receita Corrente Líquida, sendo que a composição difere conforme o ente federativo. No caso dos Estados a composição dos limites é a seguinte:

Question

A

40,9% para o Executivo; 6% para o Judiciário; 2% para o Legislativo e 1% para o Ministério Público.

B

49% para o Executivo; 6% para o Judiciário; 3% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado e 2% para o Ministério Público.

C

54% para o Executivo; 4% para o Judiciário; 1% para o Legislativo e 1% para o Ministério Público.

D

40,9% para o Executivo; 6% para o Judiciário; 2,5% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado e 0,6% para o Ministério Público.

E

54,0% para o Executivo e 6% para o Judiciário.

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Alternativa [B] 49% para o Executivo; 6% para o Judiciário; 3% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado e 2% para o Ministério Público. Alternativa correta: B

Para resolver essa questão, é fundamental entender o que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece sobre os limites para gastos com pessoal, que são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida. Esses limites variam conforme o ente federativo, e no caso dos Estados, a questão exige que você conheça esses percentuais específicos para o Executivo, Judiciário, Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado, e o Ministério Público.

A alternativa B está correta porque apresenta os limites exatos estabelecidos pela LRF para os Estados: 49% para o Executivo, 6% para o Judiciário, 3% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado, e 2% para o Ministério Público.

Vamos examinar as alternativas incorretas:

Alternativa A: Esta opção está incorreta porque os percentuais não correspondem aos valores definidos pela LRF. Aqui, o percentual para o Executivo (40,9%) é menor do que o real (49%), e o Legislativo tem um percentual de 2%, enquanto deveria ser 3%.

Alternativa C: Nesta alternativa, os percentuais estão errados. O percentual para o Executivo está superestimado (54% em vez de 49%), e o Legislativo é subestimado (1% em vez de 3%).

Alternativa D: Esta opção é incorreta, pois apresenta um percentual incorreto para o Executivo (40,9%) e para o Legislativo (2,5%), desviando dos valores estabelecidos na legislação.

Alternativa E: A opção é inválida porque falta mencionar os percentuais para o Legislativo e o Ministério Público. Além disso, o percentual para o Executivo está errado (54%).

Para interpretar questões desse tipo, lembre-se sempre de revisar os artigos específicos da LRF que tratam dos limites de despesa com pessoal. Entender bem esses percentuais o ajudará a eliminar opções incorretas rapidamente.

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A Lei de Responsabilidade Fiscal apresenta limites para os g...

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