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Q2820111
Administração Financeira e Orçamentária Despesa Pública , Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária em AFO , LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SES-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SES-MG - Vigilância em Saúde - Enfermagem |
Q2820111 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Questão de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) define normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. No que diz respeito ao controle com despesa de pessoal, essa lei estabelece que o provimento de cargo público, a admissão ou contratação para reposição de pessoal decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança são:

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