Em relação ao Anexo de Riscos Fiscais, previsto na LC Nº 101...

O tema central da questão é o Anexo de Riscos Fiscais, que faz parte da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelecida pela Lei Complementar Nº 101/2000. Este anexo é um componente crucial do ciclo orçamentário, que diz respeito à avaliação dos riscos que podem impactar as contas públicas.

Alternativa Correta: A

A opção A está correta porque descreve precisamente a função do Anexo de Riscos Fiscais. Ele deve avaliar os passivos contingentes e outros riscos que possam afetar as contas públicas, além de informar as providências a serem tomadas caso esses riscos se concretizem. Isto é um mecanismo de planejamento e prevenção fundamental para a gestão fiscal do governo.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: Esta opção está incorreta porque a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior é uma função do Relatório de Gestão Fiscal, e não do Anexo de Riscos Fiscais. O relatório de gestão fiscal foca na execução e nos resultados financeiros, enquanto o anexo de riscos concentra-se em riscos futuros.

Alternativa C: Esta alternativa é incorreta porque a evolução do patrimônio líquido, bem como a origem e aplicação de recursos com alienação de ativos, são informações que devem constar no Balanço Patrimonial e nas Demonstrações Contábeis, não no Anexo de Riscos Fiscais.

Alternativa D: Esta opção está errada pois a definição de metas anuais de receitas, despesas, e dívidas é uma função da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e não do Anexo de Riscos Fiscais. A LDO estabelece metas fiscais e diretrizes para a elaboração do orçamento.

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Art. 4, §1º - LC 101/00 - Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes

§ 3  A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Letra A e D estão certaas