Acerca do orçamento público, bem como de suas técnicas e seu...

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Q3104741 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca do orçamento público, bem como de suas técnicas e seus princípios, julgue o item que se segue.

Após o envio do projeto de lei orçamentária anual, o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor a modificação parcial da proposta enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da matéria que se pretende alterar.
Alternativas

Comentários

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Correto.

CF.

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

§ 5º O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

A afirmação está correta. De acordo com o artigo 166, § 5º, da Constituição Federal de 1988, o Presidente da República pode enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não tenha sido iniciada a votação, na Comissão Mista de Orçamento, da parte cuja alteração é proposta. citeturn0search4

Portanto, a alternativa correta é:

C - Certo

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