Acerca do orçamento público, bem como de suas técnicas e seu...

Tema central: A questão aborda o processo de modificação da Lei Orçamentária Anual (LOA) no ciclo orçamentário brasileiro, especificamente sobre a possibilidade de o Presidente da República propor alterações após o envio do projeto de lei ao Congresso Nacional.

Para responder corretamente, é necessário compreender o ciclo orçamentário e as etapas que compõem a formulação, aprovação e execução do orçamento público. O ciclo envolve a elaboração, discussão, aprovação, execução e controle do orçamento. Dentro disso, uma parte fundamental é entender em quais momentos e sob quais condições podem ser feitas modificações no projeto orçamentário.

Alternativa correta: C - certo

O enunciado afirma que o Presidente da República pode enviar uma mensagem ao Congresso Nacional para propor a modificação parcial da proposta orçamentária enquanto a votação ainda não foi iniciada na Comissão mista. Isso é verdade e está em conformidade com o procedimento legislativo orçamentário. Até o início da votação, é possível que o Executivo faça ajustes na proposta, seja para corrigir erros, adequar projeções ou atender a novas necessidades.

Justificativa: Esta possibilidade de modificação é importante para garantir que o projeto de orçamento se ajuste às reais necessidades e contextos econômicos e sociais que podem mudar rapidamente. Assim, a alternativa correta é a letra C - certo, pois descreve uma prática consistente com as normas e procedimentos do processo legislativo orçamentário.

Exame da alternativa incorreta: A alternativa E - errado estaria correta se o enunciado mencionasse que após o início da votação na Comissão mista, o Presidente não poderia mais propor alterações. No entanto, o enunciado já delimita a condição de que a votação ainda não começou, validando a possibilidade de modificação, tornando a alternativa E inadequada.

Ao lidar com questões de concurso sobre o ciclo orçamentário, é vital prestar atenção ao momento específico referido no enunciado. Compreender o fluxo e as etapas de aprovação do orçamento pode ajudar a identificar corretamente o que é ou não permitido.

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Correto.

CF.

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

§ 5º O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

A afirmação está correta. De acordo com o artigo 166, § 5º, da Constituição Federal de 1988, o Presidente da República pode enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não tenha sido iniciada a votação, na Comissão Mista de Orçamento, da parte cuja alteração é proposta. citeturn0search4

Portanto, a alternativa correta é:

C - Certo

Outra qts pra ajudar no raciocínio

Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Administrativa

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo modificação no projeto de lei orçamentária anual (LOA) enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista de Orçamentos, da parte cuja alteração é proposta.

Certo ✔️ ✔️