Acerca do orçamento público, bem como de suas técnicas e seu...

Correto.

CF.

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

§ 5º O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

Resposta: CERTO

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Comentário:

A afirmação está certa. De acordo com o artigo 166 da Constituição Federal e com a Lei nº 4.320/1964, o Presidente da República pode enviar mensagens ao Congresso Nacional para propor modificações no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) enquanto a proposta não tiver iniciado a votação na Comissão Mista responsável por analisar a matéria.

Essa possibilidade de modificação ocorre antes de qualquer deliberação no Congresso Nacional, especificamente antes que a Comissão Mista de Orçamento inicie a votação do projeto. Depois disso, o Congresso pode, sim, realizar modificações, mas o Presidente pode, dentro dessa fase inicial, sugerir mudanças no projeto original.

Fundamentação: A Constituição Federal, em seu artigo 166, dispõe que o Presidente pode propor modificações ao projeto da LOA antes da votação na comissão. Esse processo faz parte da interação entre os poderes Executivo e Legislativo, com a finalidade de promover ajustes necessários na proposta orçamentária.

Conclusão: A afirmação está certa, pois, de fato, o Presidente da República pode propor modificações no projeto da LOA enquanto não iniciada a votação na Comissão Mista de Orçamento.

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* 1.700 QUESTÕES DE PORTUGUÊS, INÉDITAS E COMENTADAS, ESTILO CEBRASPE (CERTO ou ERRADO)

* 500 QUESTÕES DE PORTUGUÊS, INÉDITAS E COMENTADAS, ESTIDO FGV

* 500 QUESTÕES DE PORTUGUÊS, INÉDITAS E COMENTADAS, ESTIDO FCC

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