Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

[Questão inédita] No âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), ao tratar sobre a temática das dívidas e do endividamento, a definição básica correta é aquela prevista em:

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária abrange todos os Poderes e o Ministério Público, e é publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

Avalie se a composição do referido relatório inclui:

I. Balanço Orçamentário, especificando, por categoria econômica, as receitas por fonte e as despesas por grupo de natureza.
II. Demonstrativos da execução das receitas, por categoria econômica e fonte, e das despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa.
III. Demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa e da inscrição em Restos a Pagar das despesas liquidadas, empenhas e não liquidadas e não inscritas por falta de disponibilidade de caixa.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária é composto pelo que se apresenta em

Em relação os instrumentos da transparência da gestão fiscal, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é um instrumento de transparência previsto na Constituição Federal e deve, quando for o caso, apresentar justificativas da limitação de empenho.
( ) As empresas estatais dependentes são dispensadas de utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo.
( ) Os entes da Federação devem disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica, o acesso a informações, quanto à receita, referentes ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

As afirmativas são, respectivamente,

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e sanções em caso de descumprimento.
Dentre as sanções aos entes da Federação pelo desrespeito à LRF, estão

O Decreto Legislativo nº 06, de março de 2020, reconheceu, para os fins do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República. A Emenda Constitucional nº 106, de 2020, por sua vez, institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia do coronavírus. Conforme previsto na LRF, durante a vigência do estado de calamidade pública