Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

Nenhuma afirmativa está correta.

Está correta a afirmativa I, apenas.

Está correta a afirmativa II, apenas.

Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Até noventa dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Será necessária emenda ao projeto de lei para conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre.

O exercício financeiro dependerá das especificidades de cada ente da federação.

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas, até o dia 31 de outubro.

o do Orçamento Bruto.

o da Exclusividade.

o da Legalidade.

o da Transparência.

o da Unidade.

Correta somente em sua 1ª parte.

Totalmente correta.

Correta somente em sua 2ª parte.

Totalmente incorreta.

Débitos de tesouraria (ARO).

Concessão de garantia.

Operação de crédito.

Dívida pública mobiliária.

É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.

É vedado o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, mesmo os lucros e dividendos, na forma da legislação.

Dívida pública mobiliária trata-se da dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

Dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

Concessão de garantia corresponde ao compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

Operação de crédito é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

a despesa e a assunção de compromisso, que serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, que deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.

as receitas e despesas previdenciárias, que serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

as demonstrações contábeis, que compreenderão, apenas conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta e autárquica, inclusive empresa estatal de endente.

Empresa estatal dependente é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

É facultado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

Não é considerado nulo o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

Contribuir para uma efetiva execução do orçamento.

Facilitar a formulação de indicadores e a análise dos fluxos de caixa dos programas de governo.

Facilitar o acompanhamento e o controle das realizações.

Possibilitar a análise dos efeitos econômicos e sociais das atividades governamentais.

A operação de crédito por antecipação da receita orçamentária, pode realizar-se somente a partir do décimo dia do início do exercício

Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano

Será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada, à taxa básica financeira

Estará proibida sua contratação no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal

União 50%, Estados 60% e Municípios 60%

União 60%, Estados 50% e Municípios 60%

União 60%, Estados 50% e Municípios 50%

União 50%, Estados 40% e Municípios 45%

Os restos a pagar, como os serviços da dívida.

Os serviços da dívida a pagar como parcelas de amortização e de juros da dívida fundada.

Os depósitos como consignações ou cauções e garantias recebidas em função de execução de obra pública, por exemplo.

Os débitos de tesouraria (ARO – operações de crédito por antecipação de receita destinadas a cobrir insuficiências de caixa ou tesoura ria).

Pelos Estados, as receitas das contribuições sociais pagas pelos empregados e empregadores pela

Pelos municípios, as receitas destinadas ao PIS/PASEP.

Pela União, dos valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal.

Pela União, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional, a exemplo da conta parte do ICMS e do IPVA.

Os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de diretrizes orçamentárias, quando verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso após a publicação da Lei Orçamentária.

O Poder Executivo está autorizado a limitar os valores financeiros relativos à limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo, em conjunto com os outros Poderes e o Ministério Público, demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Ministério da Economia apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes ao Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

Autarquia Dependente.

Empresa Estatal Dependente.

Empresa Estatal Independente.

Empresa Pública Dependente.

Sociedade de Economia Mista.

Restos a pagar, processados e não processados.

Serviços da dívida a pagar.

Depósitos.

Débitos de tesouraria.

Compromissos de exigibilidade superior a doze meses para atender desequilíbrio orçamentário.

O Banco Central do Brasil foi proibido de emitir títulos da dívida pública, a partir de doze meses, após a publicação desta Lei Complementar

É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e um ente da Federação

É vedada a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido

É vedado a instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

As afirmativas I, II e III estão corretas

É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente

A LRF consigna sobre o Plano Plurianual de Investimentos da União, detalhando que a quantidade de anos que o Plano Plurianual compõe é de 12 anos

A LRF não consigna sobre a composição dos gastos e sua proporção com pessoal, investimentos ou com seguridade Social

As disposições da LRF se aplicam somente à União