A escrituração das contas públicas observará as seguintes no...

a despesa e a assunção de compromisso, que serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, que deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.

as receitas e despesas previdenciárias, que serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

as demonstrações contábeis, que compreenderão, apenas conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta e autárquica, inclusive empresa estatal de endente.