De acordo com a Lei Complementar 101/2003 - Lei de Responsa...
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Q744289
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar 101/2003 - Lei
de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com
pessoal, em cada período de apuração e em cada ente
da Federação, não poderá exceder os percentuais da
receita corrente líquida, a seguir discriminados: