Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

Dívida Pública é o conjunto de compromissos assumidos pelo Estado com terceiros (fornecedores, servidores, cidadãos, etc). A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

A respeito dos instrumentos de planejamento e orçamento público, analise os itens a seguir:

I. O Plano Plurianual - PPA - Encontram-se, na literatura orçamentária e financeira, indicações de alguns problemas relacionados com o funcionamento do modelo orçamentário acima descrito. Decorrem, em sua maioria, da inexistência da lei complementar mencionada no § 9º do art. 165 da CF.

II. Lei Orçamentária Anual – LOA - A lei orçamentária da União estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro. De um lado, permite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, quem são os beneficiários desses recursos. Reza o § 5º do artigo 165 da Constituição de 1988.

III. Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - Uma das principais funções da LDO é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA. É papel da LDO ajustar as ações de governo, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do Tesouro Nacional e selecionar dentre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente.

Está(ão) CORRETO(S):

Acerca de operações de renúncia de receita, é CORRETO afirmar que:

NÃO está dentre as disposições obrigatórias da lei de diretrizes orçamentárias e seus anexos:

Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa obrigatória de caráter continuado fixa, para determinado ente público, a obrigação legal de sua execução por um período superior a _______ exercício(s).

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Determinado Município apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Assim, para que esteja de acordo com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite máximo de gastos com pessoal da Câmara Municipal de Vereadores, nesse período de apuração, não poderá ultrapassar o montante de:

A respeito da Despesa Pública orçamentária, é INCORRETO afirmar que:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação à vedação de transferências voluntárias, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não institua, preveja e efetivamente arrecade _________________ da sua competência constitucional.

Analise as afirmativas a seguir:

I. Caso se verifique, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, devem os Poderes e o Ministério Público promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, conforme os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

II. Até noventa dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias e observado o disposto na alínea C do inciso I do art. 4⁠º da Lei 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

III. No prazo de trinta dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre: equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e forma de limitação de empenho; normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fará parte do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) do Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os ativos contingentes e outros riscos que não afetam as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com o Art. 19. Lei Complementar 1nº 01/2020 –L ei de Responsabilidade Fiscal, Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento). Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I. De indenização por demissão de servidores ou empregados.

II. Relativas a incentivos à demissão voluntária.

III. Derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6^o do art. 57 da Constituição.

IV. Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2^o do art. 18.

V. Com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional n^o 19.

Assinale a alternativa CORRETA:

Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 e suas alterações, assinale a alternativa INCORRETA.

Em 31/12/2021, determinado Estado da Federação apresentou Receita Corrente Líquida no montante de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), apurada segundo a disciplina do Art. 18, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assinale a alternativa que indica o Total de Gastos com Pessoal do Poder Executivo Estadual que, uma vez ultrapassado, enseja a emissão de alerta pelo Tribunal de Contas, nos termos do Art. 59, § 1º, II, da LRF.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta.

A restrição orçamentária do governo relaciona o nível inicial de sua dívida com sua variação ao longo do tempo. Tendo em vista a dinâmica da dívida e sua relação com o deficit orçamentário, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, são chamadas de:

A respeito dos conhecimentos sobre a Lei nº 4.320/64, é correto afirmar que:

A lei que trata de matéria orçamentária e que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, é a lei:

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é uma publicação bimestral que apresenta as informações fiscais consolidadas de cada ente do país. Congrega as informações da execução orçamentária de todos os poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo também o Ministério Público e a Defensoria Pública, e deve ser publicado pelas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal. É exigência prevista na Constituição Federal e deve ser publicado pelo Poder Executivo até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

Fonte: https://www.tesourotransparente.gov.br/temas/

contabilidade-e-custos/relatorio-resumido-da-execucao-

orcamentaria-rreo-uniao (com adaptações)

A respeito dos conhecimentos sobre o RREO, ele é composto pelo:

1. Balanço orçamentário.

2. Indicador do resultado financeiro do exercício, com a segregação dos restos a pagar.

3. Demonstrativo da execução das despesas, por função e subfunção.

4. Comparativo da despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Sobre as Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, avalie as afirmativas a seguir:

I. A própria Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para sua realização.

II. É vedada a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

III. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia trinta e um de dezembro de cada ano.

Está correto o que se afirma: