Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de ...

Para entender essa questão, é fundamental compreender o conceito de transferências voluntárias e sua vedação conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF é um conjunto de normas que busca garantir a responsabilidade na gestão fiscal, e um de seus objetivos é assegurar a arrecadação de receitas próprias pelos entes federativos.

Alternativa correta: B - todos os impostos

A alternativa correta é a letra B, pois a LRF veda a realização de transferências voluntárias para o ente que não institua, preveja e efetivamente arrecade todos os impostos de sua competência constitucional. Isso significa que, para receber transferências voluntárias, um ente federativo deve cumprir com sua obrigação de arrecadar os impostos que lhe cabem segundo a Constituição.

Justificativa das alternativas incorretas:

A - todos os tributos: Essa alternativa está incorreta porque a LRF se refere especificamente a impostos, e não a todos os tributos. Tributos incluem impostos, taxas e contribuições, mas a exigência da LRF se aplica apenas aos impostos.

C - todas as taxas: As taxas são cobradas em razão de um serviço público específico prestado ou posto à disposição do contribuinte. A LRF exige a arrecadação dos impostos, não das taxas, para a liberação de transferências voluntárias.

D - todas as contribuições: As contribuições são tributos destinados a custear atividades ou serviços específicos, e novamente, a exigência da LRF é sobre a arrecadação de impostos, não de contribuições.

Para resolver questões como essa, é importante identificar os termos-chave no enunciado e relacioná-los com as disposições legais específicas da LRF. Prestar atenção ao tipo de tributo mencionado (neste caso, impostos) é essencial para escolher a resposta correta.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!