O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é uma p...

Tema central da questão: A questão aborda o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), um documento importante da gestão fiscal que apresenta informações consolidadas sobre a execução orçamentária dos entes federativos. Para responder corretamente, é necessário conhecer os componentes obrigatórios desse relatório, conforme estipulado pela legislação fiscal brasileira, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).

Alternativa correta: A - São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

Justificativa: Vamos analisar cada afirmativa para entender por que a alternativa A é a correta.

1. Balanço orçamentário: Correta. Este é um dos demonstrativos que compõe o RREO. Ele apresenta uma visão geral da execução orçamentária, comparando receitas e despesas.

2. Indicador do resultado financeiro do exercício, com a segregação dos restos a pagar: Incorreta. Enquanto o RREO inclui diversas informações financeiras, este indicador específico não é um componente obrigatório do relatório.

3. Demonstrativo da execução das despesas, por função e subfunção: Correta. Este demonstrativo é parte integrante do RREO, permitindo visualizar como as despesas foram alocadas em diferentes áreas de atuação.

4. Comparativo da despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas: Incorreta. Embora o controle de despesas com pessoal seja relevante, essa distinção específica não é exigida na composição do RREO.

Conclusão: A alternativa A é a correta porque as afirmativas 1 e 3 são componentes do RREO, enquanto as afirmativas 2 e 4 não são obrigatórias para esse relatório.

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Compõem o RREO (art. 52, I, II, §§1º e 2º e art. 53, I a IV):

1) Balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as: a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada; b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;

2) Demonstrativos da execução das: a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar; b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício; c) despesas, por função e subfunção.

3) Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.

4) Demonstrativos relativos a: a) apuração da Receita Corrente Líquida – RCL, na forma de cálculo definida na LRF, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício; b) receitas e despesas previdenciárias apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos; c) resultados nominal e primário; d) despesas com juros; e) Restos a Pagar, detalhando, por Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) e órgão (Ministério Público, Tribunal de Contas, Casas Legislativas, tribunais diversos, Conselho Nacional de Justiça, etc*), os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

*Vide art. 20 da LRF.