A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trata especialmente d...

A isenção é a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido. Neste caso, o montante da renúncia será considerado no momento da elaboração da LOA, ou seja, a estimativa da receita orçamentária já contempla a renúncia e, portanto, não há registro orçamentário ou patrimonial. 

LRF:

Art. 5 O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

II - será acompanhado do documento a que se refere o , bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

CF: Art. 165

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

A letra D está errada pois o exemplo dado é de isenção, e não remissão.

A isenção é a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido. Neste caso, o montante da renúncia será considerado no momento da elaboração da LOA, ou seja, a estimativa da receita orçamentária já contempla a renúncia e, portanto, não há registro orçamentário ou patrimonial.



A remissão é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade, etc.

MANUAL DE CONTABILIDADE 9 EDIÇÃO - A isenção é a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido. Neste caso, o montante da renúncia será considerado no momento da elaboração da LOA, ou seja, a estimativa da receita orçamentária já contempla a renúncia e, portanto, não há registro orçamentário ou patrimonial.

A alternativa correta é a (B).

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece, em seu artigo 14, que a renúncia de receita deve ser considerada no momento da elaboração da LOA. Isso significa que o ente federativo deve avaliar o impacto orçamentário-financeiro da renúncia antes de aprovar sua concessão.

As demais alternativas estão incorretas:

• A alternativa (A) está incorreta, pois a renúncia de receita não depende de autorização específica no PPA.
• A alternativa (C) está incorreta, pois a renúncia de receita não está sujeita às regras da concessão de anistia. Anistia é a revogação de pena imposta por lei, enquanto renúncia de receita é a não cobrança de tributo que é devido.
• A alternativa (D) está incorreta, pois a dispensa legal do débito tributário devido não pode ser considerada como uma remissão de tributos. Remissão é a extinção do crédito tributário, enquanto dispensa legal do débito tributário devido é a não cobrança do tributo que é devido.
• A alternativa (E) está incorreta, pois o enquadramento como crédito tributário presumido não é uma condição para a renúncia de receita.