Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 27

Q2559557

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Fiscal de Tributos |

Q2559557 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o conceito de “Transferências Voluntárias”.

A

A taxa de variação real acumulada do Produto Interno Bruto inferior a 1% (um por cento), no período correspondente aos quatro últimos trimestres.

B

A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

C

O somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

D

O montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

E

O compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

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Q2559440

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2559440 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item seguinte à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

Se um servidor da Câmara Municipal de Mossoró aposentar-se e passar a receber seus proventos do Instituto de Previdência Própria dos Servidores do Município, autarquia previdenciária que integra o Poder Executivo municipal, o gasto com os proventos desse servidor inativo será incluído no percentual da despesa com pessoal do Poder Executivo do município de Mossoró.

Certo

Errado

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Q2559439

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2559439 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item seguinte à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

A escrituração dos restos a pagar deve evidenciar a variação da dívida pública no período, e o seu detalhamento deve indicar, no mínimo, a natureza e o tipo de credor.

Certo

Errado

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Q2559438

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2559438 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item seguinte à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

As medidas de compensação da renúncia de receita centram-se no aumento de outras receitas públicas e não admitem a redução das despesas como medida para tal finalidade.

Certo

Errado

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Q2556810

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Contabilidade |

Q2556810 Administração Financeira e Orçamentária

À luz das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal insertas na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o próximo item.

O anexo de metas fiscais que acompanha a lei orçamentária anual deve estabelecer a meta anual dos resultados nominal e primário do orçamento municipal, comparando-os com os valores programados para o exercício em curso e os realizados nos dois exercícios anteriores.

Certo

Errado

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Q2556809

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Contabilidade |

Q2556809 Administração Financeira e Orçamentária

À luz das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal insertas na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o próximo item.

A transparência da gestão fiscal será assegurada, entre outras medidas, pelo incentivo à participação popular e pela realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos, incluindo-se a disponibilização, pelos municípios, dos dados contábeis, orçamentários e fiscais em meio eletrônico de amplo acesso público.

Certo

Errado

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Q2556693

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de São Caetano do Sul - SP Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de São Caetano do Sul - SP - Assistente Administrativo |

Q2556693 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a gestão patrimonial é correto afirmar que

A

o tombamento é um processo utilizado para registrar e para avaliar ativos, mas não tem participação na gestão de ativos.

B

a gestão patrimonial se concentra, principalmente, na contabilização de ativos, sem se preocupar com a manutenção física dos bens.

C

a gestão patrimonial envolve uma administração eficaz de ativos, incluindo aquisição, registro, controle, manutenção e disposição.

D

a identificação de ativos obsoletos ou ociosos não compõem a gestão patrimonial.

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Q2555716

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Técnico de Contabilidade |

Q2555716 Administração Financeira e Orçamentária

A Controladoria-Geral do Município de Pedras Grandes está revisando seus procedimentos para adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Um ponto de atenção é a gestão da dívida pública, especialmente em relação aos limites de endividamento. Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, qual é a recomendação principal para a gestão responsável da dívida pública?

A

A dívida consolidada do ente não deve exceder o montante da receita corrente líquida.

B

A dívida pública deve ser refinanciada a cada dois anos.

C

A contratação de dívida deve ser precedida de autorização legislativa específica para cada caso.

D

A dívida consolidada deve ser reduzida em 10% a cada exercício financeiro.

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Q2555708

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Técnico de Contabilidade |

Q2555708 Administração Financeira e Orçamentária

Na Secretaria de Finanças de um Município, o setor de planejamento financeiro estava revisando as diretrizes da Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. Um dos pontos fundamentais desta lei diz respeito aos limites de gastos com pessoal, que são essenciais para manter a saúde financeira dos entes da federação. A equipe precisava garantir que os percentuais de gastos com pessoal estivessem de acordo com a legislação. Para isso, eles debateram as disposições do artigo 19 da Lei Complementar 101/2000 e precisavam identificar corretamente os limites percentuais para a despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida. As opções apresentadas para determinar os limites percentuais corretos foram:

A

60% para União, 50% para os estados e 50% para os municípios.

B

50% para União, 60% para os estados e 60% para os municípios.

C

40% para União, 30% para os estados e 40% para os municípios.

D

60% para União, 30% para os estados e 10% para os municípios.

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Q2554480

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Analista de Planejamento, Gestão e Controle |

Q2554480 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a afirmativa correta sobre a receita corrente líquida:

A

Para o cálculo da receita corrente líquida, deve ser deduzida a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência.

B

Um dos objetivos da receita corrente líquida é servir de parâmetro para o montante da reserva estatutária e para os limites da despesa total com investimento.

C

Entram no cálculo da receita corrente líquida as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e com alienação de bens imóveis.

D

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.

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Q2554476

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Analista de Planejamento, Gestão e Controle |

Q2554476 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que a Lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:

A

condições e exigências para transferências de recursos apenas a entidades públicas.

B

normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos não previstos nos orçamentos.

C

equilíbrio entre receitas e despesas.

D

condições e exigências para transferências de recursos apenas a entidades privadas.

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Q2550785

Ano: 2023 Banca: Instituto SEPROD Órgão: Prefeitura de Capela - SE Prova: Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Capela - SE - Assistente Administrativo |

Q2550785 Administração Financeira e Orçamentária

Com fulcro na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.º 101/2000), associe os conceitos abaixo com suas respectivas definições:

1. Dívida pública mobiliária.
2. Dívida pública consolidada ou fundada.
3. Concessão de garantia.

( ) Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratado e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

Assinale a ordem correta da associação, de cima para baixo:

A

1 - 3 - 2

B

1 - 2 - 3

C

2 - 3 -1

D

3 - 1 - 2

E

3 - 2 - 1

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Q2550784

Ano: 2023 Banca: Instituto SEPROD Órgão: Prefeitura de Capela - SE Prova: Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Capela - SE - Assistente Administrativo |

Q2550784 Administração Financeira e Orçamentária

Em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.º 101/2000), tem-se que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida. Nesse sentido, assinale abaixo a alternativa correta que corresponda ao percentual referido discriminado na LRF:

A

União: 50%; Estados: 40%; Municípios: 40%.

B

União: 50%; Estados: 60%; Municípios: 60%.

C

União: 40%; Estados: 50%; Municípios: 60%.

D

União: 50%; Estados: 50%; Municípios: 50%.

E

União: 50%; Estados: 60%; Municípios: 40%.

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Q2550783

Ano: 2023 Banca: Instituto SEPROD Órgão: Prefeitura de Capela - SE Prova: Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Capela - SE - Assistente Administrativo |

Q2550783 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.º 101/2000), julgue os itens a seguir:

I. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

II. Para efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como ente da federação somente a União, os Estados e o Distrito Federal.

III. Entende-se 'empresa controlada' como a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

Está correto o que se afirma:

A

apenas em I e II.

B

apenas em II e I.

C

apenas em I e III.

D

em I, II e III.

E

apenas em I.

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Q2550782

Ano: 2023 Banca: Instituto SEPROD Órgão: Prefeitura de Capela - SE Prova: Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Capela - SE - Assistente Administrativo |

Q2550782 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.º 101/2000), se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um _______________, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos _______________ no primeiro.

Assinale a alternativa que supra as lacunas acima na ordem respectiva:

A

bimestre - vinte por cento

B

bimestre - vinte e cinco por cento

C

trimestre - vinte e cinco por cento

D

quadrimestre - vinte por cento

E

quadrimestre - vinte e cinco por cento

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Q2550544

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Contabilidade |

Q2550544 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecerá, em demonstrativo próprio, a meta anual, em valores correntes e constantes, para o saldo apurado pela diferença entre todas as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas, incluindo pagamentos de parcela do principal e dos juros da dívida pública. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), esse demonstrativo é o

A

anexo de riscos fiscais.

B

quadro de receitas e despesas orçamentárias.

C

resultado nominal e primário.

D

demonstrativo de superavit/deficit orçamentário.

E

anexo de metas fiscais.

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Q2549905

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: COREN-PR Prova: Quadrix - 2024 - COREN-PR - Administrador |

Q2549905 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da administração orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.

Com fulcro na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, como também deverá atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e deverá estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Certo

Errado

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Q2547867

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Administração |

Q2547867 Administração Financeira e Orçamentária

A chamada “regra de ouro” estabelece a proibição da realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital. Os dispositivos legais que disciplinam essa regra se encontram no art. 32, parágrafo 3º, da Lei Complementar n^o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no art. 167, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Acerca da regra de ouro, assinale a alternativa correta.

A

Impede que governos se endividem para pagamento de despesas correntes.

B

Proíbe a contratação de operações de crédito para a realização de investimentos.

C

Estabelece que as despesas correntes devem ser menores que as despesas de capital.

D

Determina que somente o governo federal poderá contratar operações de crédito.

E

Autoriza o aumento do endividamento para cobrir despesas com benefícios sociais.

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Q2547866

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Administração |

Q2547866 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n^o 101/2000), considera-se despesa obrigatória de caráter continuado aquela

A

derivada unicamente de lei.

B

que fixa obrigação para dois exercícios consecutivos.

C

derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

D

destinada exclusivamente ao custeio de despesas correntes como pessoal, benefícios sociais e custeio da máquina pública.

E

derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que foi devidamente liquidada e inscrita em restos a pagar processados no exercício.

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Q2544708

Ano: 2023 Banca: Instituto SEPROD Órgão: Prefeitura de Poço Verde - SE Prova: Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Poço Verde - SE - Assistente Administrativo |

Q2544708 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 assinale com VERDADEIRO (V) ou FALSO (F) as afirmativas a seguir:

( ) A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.

( )A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

( ) Todas as despesas relativas à divida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

Assinale a alternativa que completa de forma correta e respectivamente os parênteses, de cima para baixo:

A

F-F-V

B

F-V-F

C

F-V-V

D

V-V-F

E

V-V-V

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Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

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