A Controladoria-Geral do Município de Pedras Grandes está re...

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Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Técnico de Contabilidade |

Q2555716 Administração Financeira e Orçamentária

A Controladoria-Geral do Município de Pedras Grandes está revisando seus procedimentos para adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Um ponto de atenção é a gestão da dívida pública, especialmente em relação aos limites de endividamento. Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, qual é a recomendação principal para a gestão responsável da dívida pública?

A dívida consolidada do ente não deve exceder o montante da receita corrente líquida.

A dívida pública deve ser refinanciada a cada dois anos.

A contratação de dívida deve ser precedida de autorização legislativa específica para cada caso.

A dívida consolidada deve ser reduzida em 10% a cada exercício financeiro.

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