Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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O gestor do Município Alfa pretende a promoção de políticas públicas relativas à valorização do serviço público municipal. Ocorre, porém, que o Município está com 56% (cinquenta e seis por cento) de sua receita corrente líquida planejadamente comprometida com despesas do pessoal do Executivo. Diante disso:
Dispositivo de cunho constitucional consagra que é vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto:
Considerando-se que o Art. 165 da Constituição Federal aborda que as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, que são os instrumentos da administração pública federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A LOA compreende todas as receitas, também as de operações de crédito que foram autorizadas por Lei.
( ) A LDO não compreenderá, entre outros, matéria estranha referente à previsão da receita e à fixação da despesa.
( ) A LOA orienta a elaboração da LDO e estabelece quais os programas do PPA que terão prioridade na execução do orçamento do ano seguinte.
( ) O PPA contém diretrizes, metas e os objetivos da administração pública, sua vigência é de quatro anos.
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – estabelece normas para o controle das despesas públicas. Desconsiderando situações excepcionais, qual das seguintes medidas está em conformidade com a LRF para a gestão responsável das finanças públicas?
(Disponível em: https://pousoalegre.atende.net/transparencia/item/gestao-fiscal. Acesso em: 12/02/24.)
Considerando os limites definidos na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), constata-se que a despesa com pessoal está:
I. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados, exclusivamente, para atender ao objeto de sua vinculação, desde que o ingresso financeiro ocorra no mesmo exercício em que o recurso foi vinculado.
II. Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio do demonstrativo da compatibilidade da programação e execução, para fins de observância da execução orçamentária.
IV. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
À luz da Lei Complementar Federal nº 101/2000, está correto o que se afirma em
Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item seguinte.
A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza a aplicação da
receita de capital derivada da alienação de bens e direitos
que integrem o patrimônio público para o financiamento de
despesa corrente, exceto para a cobertura de déficit de
regime próprio dos servidores públicos.
Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item seguinte.
Os limites orçamentários e financeiros estabelecidos, que
impedem parcialmente a movimentação e o empenho da
despesa e, também, a movimentação financeira de despesas
empenhadas e as inscritas em restos a pagar, com o bloqueio
de dotações, são conhecidos como contingenciamento e se
apoiam na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item seguinte.
A dívida flutuante, como um dos estágios da despesa
pública, implica o reconhecimento da administração pública
pelo compromisso com o seu pagamento mediante o uso dos
restos a pagar do orçamento público.
Se um servidor da Câmara Municipal de Mossoró aposentar-se e passar a receber seus proventos do Instituto de Previdência Própria dos Servidores do Município, autarquia previdenciária que integra o Poder Executivo municipal, o gasto com os proventos desse servidor inativo será incluído no percentual da despesa com pessoal do Poder Executivo do município de Mossoró.
A escrituração dos restos a pagar deve evidenciar a variação da dívida pública no período, e o seu detalhamento deve indicar, no mínimo, a natureza e o tipo de credor.
As medidas de compensação da renúncia de receita centram-se no aumento de outras receitas públicas e não admitem a redução das despesas como medida para tal finalidade.
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