Dispositivo de cunho constitucional consagra que é vedada a ...

por alterações nas alíquotas e base de cálculo de tributos considerados extrafiscais.

para criação de cargos públicos nas áreas de saúde, educação e assistência social.

pela autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

para determinação de áreas de interesse público destinadas a desapropriação.

para promover alterações na legislação orçamentária quanto aos prazos de tramitação dos projetos de orçamento.