Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

créditos e valores realizáveis dependentes de autorização orçamentária e valores numerários.

alterações patrimoniais que indicam o resultado patrimonial do exercício.

dívidas fundadas e outras cujo pagamento independa de autorização orçamentária.

obrigações e situações que, direta ou indiretamente, sejam amortizáveis mediante autorização legislativa.

dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.

A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.

É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, exceto sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

As operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.

As despesas de custeio são classificadas como despesas correntes.

Inversões financeiras são classificados como despesas de capital.

As despesas com material de consumo são classificadas como despesas correntes de custeio.

Classificam-se como inversões financeiras as dotações destinadas a constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

São investimentos as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

Orçamentária anual.

Do plano plurianual.

Do orçamento nacional.

Dos resultados do exercício.

De diretrizes orçamentárias.

V – V – F.

F – V – V.

F – V – F.

V – F – F.

O ente está na situação de DTP acima do teto definido pela Lei Complementar nº 101/2000, devido a ambos Poderes terem ultrapassado seu limite individual.

O ente está abaixo do teto máximo de DTP permitido pela Lei Complementar nº 101/2000, mas está acima do limite prudencial, devido ao Poder Legislativo ter estourado seu limite individual.

O ente está abaixo do teto máximo de DTP permitido pela Lei Complementar nº 101/2000, mas está acima do limite prudencial, devido ao Poder Executivo ter estourado seu limite individual.

O ente está na situação de DTP acima do limite de alerta, mas abaixo do limite prudencial, uma vez que ambos Poderes estão dentro do limite individual estipulado pela Lei Complementar nº 101/2000.

da Unidade e da Igualdade.

da Universalidade e do Equilíbrio.

da Universalidade e da Equivalência.

da Totalidade e do Equilíbrio.

Dívida pública consolidada ou fundada: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

Dívida pública mobiliária: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

Concessão de garantia: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

Refinanciamento da dívida mobiliária: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.

Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

Concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente.

Expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados.

Reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.

I e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

I e III, apenas.

I, III e IV, apenas.

corrente / decisões judiciais / dois anos

corrente / lei, medida provisória ou ato administrativo normativo / dois exercícios

corrente ou de capital / lei, medida provisória ou ato administrativo normativo / três exercícios

corrente ou de capital / atos administrativos, legislativos ou judiciais / dois exercícios

corrente / lei, medida provisória ou ato administrativo normativo / três anos

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

II, apenas.

nenhuma das afirmativas.

até trinta dias após a aprovação dos orçamentos.

até trinta dias após o início do exercício financeiro.

até quarenta e cinco dias após a publicação dos orçamentos.

até trinta dias após a publicação dos orçamentos.

até quarenta e cinco dias após o início do exercício financeiro.

Aumento indiscriminado das despesas correntes.

Geração de superávit primário em todos os exercícios financeiros.

Publicação de relatórios de gestão fiscal e orçamentária a cada quadrimestre.

Contratação de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.

ao Decreto de Programação Financeira.

à Lei Orçamentária Anual.

à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

ao Anexo de Metas Fiscais.

ao Quadro de Detalhamento das Despesas.

F – F – V.

F – V – F.

V – F – F.

F – V – V.

V – F – V.

revertidas à dotação original.

canceladas e estornadas.

inscritas em restos a pagar, que podem ser classificados em processados e não-processados.

empenhadas novamente no exercício subsequente.

imediatamente liquidadas e pagas.

Classificação Funcional.

Classificação Institucional

Classificação Programática.

Classificação por Natureza.

Classificação por Modalidade de Aplicação.

são instrumentos únicos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

o Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta e um de janeiro, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

é condicionado a interesse jurídico efetivo e justificado o acesso, por qualquer pessoa física ou jurídica, a informações quanto à despesa e a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa e no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.

a prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.

o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos não se enquadra, expressamente, como instrumento de transparência da gestão fiscal.

duração continuada, política fiscal, receita e fixação da despesa.

duração ilimitada, política fiscal, despesa e fixação da receita.

duração continuada, política federal, receita e fixação da despesa.

duração ilimitada, política fiscal, despesa e fixação da receita.

duração continuada, política federal, receita e fixação da despesa.