De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no anexo de ...

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Q2587507 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no anexo de metas fiscais serão estabelecidas as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.


O anexo de metas fiscais integra o projeto de lei:

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