A lei que institui o plano plurianual:

Vamos dissecar a questão sobre o plano plurianual (PPA) e entender por que a alternativa E é a correta.

1. Interpretação do Enunciado:

O tema central da questão é o Plano Plurianual (PPA), que é parte integrante do processo orçamentário brasileiro. O enunciado busca avaliar o conhecimento do candidato sobre a função e os objetivos do PPA.

2. Legislação Vigente:

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, estabelece o PPA e sua finalidade. Segundo o inciso I, o PPA deve estabelecer de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e outras delas decorrentes, além de programas de duração continuada.

3. Tema Central e Conhecimentos Necessários:

O candidato deve conhecer a estrutura e a finalidade do PPA, que é planejar a médio prazo as ações do governo. O PPA é essencial para a gestão eficiente dos recursos públicos e para a implementação de políticas públicas.

4. Exemplo Prático:

Imagine que um governo pretende investir em infraestrutura de transporte ao longo de quatro anos. O PPA é o instrumento que define os objetivos e metas desse investimento, garantindo continuidade e coerência nas ações, mesmo que haja mudanças na gestão política.

5. Justificativa da Alternativa Correta (E):

A alternativa E está correta porque o PPA tem por objeto a fixação de objetivos e metas da administração pública federal, especialmente para despesas relacionadas a programas de duração continuada. Isso está em conformidade com o que é estabelecido no artigo 165 da Constituição Federal.

6. Explicação das Alternativas Incorretas:

• A - Incorreta: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é que deve orientar a elaboração dos orçamentos anuais, não o PPA.
• B - Incorreta: A competência para a elaboração do PPA é exclusiva do Poder Executivo, e sua vigência é de quatro anos, não cinco.
• C - Incorreta: A alteração na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras são tratadas na LDO, não no PPA.
• D - Incorreta: O PPA abrange planos e programas de duração continuada e não se limita a planos com vigência superior a dois exercícios financeiros.

7. Dicas para Evitar Pegadinhas:

Leia atentamente cada alternativa, identificando palavras-chave e conceitos que possam ser confundidos. Mantenha sempre o foco nas competências e objetivos de cada peça orçamentária (PPA, LDO, LOA).

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Resposta na CF/88 :

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A letra C se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias, prevista no parágrafo 2º do art. 165 CF.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A vigência do PPA é de 4 anos, o que torna errada as alternativas B e D. Outro erro da letra B é dizer que a iniciativa é concorrente do Chefe do Poder Executivo e Presidente do Congresso. A iniciativa é do Poder Executivo.

Quanto à letra A, o erro está em afirmar que só pode ser aprovada após a LDO. Não, o PPA vem primeiro.