De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Respons...

Aumento indiscriminado das despesas correntes.

Geração de superávit primário em todos os exercícios financeiros.

Publicação de relatórios de gestão fiscal e orçamentária a cada quadrimestre.

Contratação de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.