A Lei de Responsabilidade Fiscal traz disposições que devem ...

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Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Contador |

Q1218848 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal traz disposições que devem ser observadas na elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual. Marque a alternativa que não está presente nestas disposições.

Deve contar reserva de contingência.

Todas as despesas relativas a dívidas públicas e as receitas que as atenderão constarão da Lei Orçamentária Anual.

Na Lei Orçamentária, é vedado consignar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Desnecessária é a compatibilidade do plano plurianual com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas de créditos adicionais.

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