Julgue o item seguinte à luz da Lei de Responsabilidade Fisc...

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Q2559438 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item seguinte à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000). 

As medidas de compensação da renúncia de receita centram-se no aumento de outras receitas públicas e não admitem a redução das despesas como medida para tal finalidade. 
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