Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o seguin...
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Q1231080
Administração Financeira e Orçamentária
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o seguinte item.
O Ministério do Planejamento deve verificar o cumprimento dos limites e das condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
O Ministério do Planejamento deve verificar o cumprimento dos limites e das condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.