Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o ...

Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e

direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa

corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio

dos servidores públicos.

Gab. Errado

Da Preservação do Patrimônio Público

Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. 

A afirmação está errada.

De acordo com o Art. . Portanto, a exceção mencionada na afirmação está incorreta, pois a lei permite essa aplicação apenas para os regimes de previdência, e não para outras despesas correntes.

Os conceitos estão invertidos. Gabarito E.

O item está certo.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu artigo 50, permite que a receita de capital, que inclui a proveniente da alienação de bens e direitos do patrimônio público, seja utilizada para financiar despesas correntes. No entanto, essa utilização é restrita e não pode ser aplicada para a cobertura de déficit do regime próprio de previdência dos servidores públicos.

Assim, a afirmação está correta ao dizer que a LRF autoriza a aplicação da receita de capital para despesas correntes, com a exceção específica de que não pode ser utilizada para cobrir déficits de regimes próprios de previdência.

Fonte: Chatgpt