Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o ...

Tema Central da Questão:

A questão aborda a aplicação da receita de capital, especialmente no contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é a Lei Complementar nº 101, de 2000. Essa lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, incluindo o uso adequado das receitas e despesas públicas. Compreender como a LRF regula a utilização das receitas de capital, como aquelas derivadas de alienação de bens, é crucial para responder a essa questão.

Alternativa Correta: E - Errado

A afirmação contida na questão é incorreta. A LRF proíbe o uso de receitas de capital, como as provenientes da alienação de bens públicos, para financiar despesas correntes. Despesas correntes englobam gastos com manutenção do dia a dia do governo, como salários e contas diversas, e a lei busca evitar que receitas não recorrentes, como a venda de bens, sejam usadas para cobrir esses gastos. Esta restrição existe porque essas receitas são de caráter não recorrente e não devem ser usadas para gastos contínuos. Portanto, a exceção mencionada na questão, "exceto para a cobertura de déficit de regime próprio dos servidores públicos", não está correta, uma vez que a LRF não permite tal aplicação.

Justificativas para Alternativas:

Alternativa C - Certo: Esta alternativa estaria correta se a LRF autorizasse a aplicação das receitas de capital para despesas correntes, o que não é o caso. Logo, esta opção é incorreta.

Estratégia para Resolução:

Para interpretar corretamente questões relacionadas à LRF, é importante lembrar que essa legislação visa manter um equilíbrio fiscal responsável. No caso das receitas de capital, sempre associe que elas devem ser utilizadas para investimentos, e não para gastos correntes. Assim, é possível eliminar rapidamente alternativas que sugiram o contrário.

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Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e

direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa

corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio

dos servidores públicos.

Gab. Errado

Da Preservação do Patrimônio Público

Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. 

A afirmação está errada.

De acordo com o Art. . Portanto, a exceção mencionada na afirmação está incorreta, pois a lei permite essa aplicação apenas para os regimes de previdência, e não para outras despesas correntes.

Os conceitos estão invertidos. Gabarito E.

O item está certo.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu artigo 50, permite que a receita de capital, que inclui a proveniente da alienação de bens e direitos do patrimônio público, seja utilizada para financiar despesas correntes. No entanto, essa utilização é restrita e não pode ser aplicada para a cobertura de déficit do regime próprio de previdência dos servidores públicos.

Assim, a afirmação está correta ao dizer que a LRF autoriza a aplicação da receita de capital para despesas correntes, com a exceção específica de que não pode ser utilizada para cobrir déficits de regimes próprios de previdência.

Fonte: Chatgpt