A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – estabelece normas p...

Realização de novas contratações de pessoal que excedam os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela lei.

Aumento da despesa total com pessoal no último ano do mandato do titular do Poder Executivo.

Geração de despesas que não possam ser cumpridas integralmente dentro do período de mandato ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.

Limitação de empenho e movimentação financeira em caso de arrecadação da receita menor que a prevista, para cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.