Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o valor obtido em julho de 2022 com operação de crédito por antecipação de receita orçamentária deve
Quanto aos instrumentos de planejamento, a Lei Complementar nº 101/2000 determina que
As informações a seguir são de um ente público estadual e referentes ao exercício financeiro de 2022.
Receitas Orçamentárias Previstas ..................................................... R$ 105.600.000,00
Receitas Orçamentárias Realizadas .................................................. R$ 112.800.000,00
Receita Corrente Líquida .................................................................... R$ 72.500.000,00
Resultado de Execução Orçamentária ............................................... R$ 51.200.000,00
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Judiciário do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi de
Consoante dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas deve observar que a disponibilidade de caixa constará:
Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências legais, equipara-se à:
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