Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 34

Q2484675

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484675 Administração Financeira e Orçamentária

O Manual de Demonstrativos Fiscais, em sua 12ª edição, é uma valiosa fonte de orientação e referência para profissionais e instituições que participam da elaboração e análise de demonstrativos financeiros e fiscais. Este recurso fornece diretrizes atualizadas e informações detalhadas sobre a preparação e apresentação de demonstrativos fiscais, promovendo maior transparência e conformidade com as normas contábeis e regulamentações governamentais.

Assinale a opção que indica a legislação que define os parâmetros que baseiam as orientações metodológicas do Manual de Demonstrativos Fiscais.

A

Lei Orçamentária Anual.

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Lei nº 4.320/1964.

D

Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

Constituição Federal de 1988.

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Q2483996

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Contador |

Q2483996 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto à execução orçamentária e ao controle de metas, o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, se a “realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais”, medidas de limitação de empenho e movimentação financeira serão adotadas. A referida verificação das metas dar-se-á ao final do:

A

Mês.

B

Bimestre.

C

Trimestre.

D

Quadrimestre.

E

Semestre.

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Q2483463

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Contador - Serviço de Contabilidade |

Q2483463 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Para responder às questões 49 e 50, considere que a Receita Corrente Líquida do Município ABCD atingiu, em 31/12/2021, o montante de R$ 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais).

Com base no que dispõe o Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta o Limite Legal de Gastos com Pessoal do Executivo Municipal de ABCD.

A

R$ 32.400.000,00.

B

R$ 35.280.000,00.

C

R$ 36.000.000,00.

D

R$ 38.880.000,00.

E

R$ 43.200.000,00.

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Q2483462

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Contador - Serviço de Contabilidade |

Q2483462 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Para responder às questões 49 e 50, considere que a Receita Corrente Líquida do Município ABCD atingiu, em 31/12/2021, o montante de R$ 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais).

Conforme o Art. 20, inciso III, alínea “a” e Art. 22, parágrafo único, ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta o Limite Prudencial de Gastos com Pessoal do Legislativo Municipal de ABCD.

A

R$ 3.600.000,00.

B

R$ 3.988.000,00.

C

R$ 4.104.000,00.

D

R$ 4.320.000,00.

E

R$ 4.500.000,00.

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Q2478890

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno e Controlador Interno - PROVA ANULADA |

Q2478890 Administração Financeira e Orçamentária

Qual das seguintes ações é uma medida para cumprir os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal?

A

Aumentar o déficit orçamentário.

B

Reduzir a dívida pública.

C

Ampliar os investimentos sem controle.

D

Ignorar os prazos para prestação de contas.

E

Criar novos cargos sem previsão orçamentária.

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Q2477950

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Técnico de Controle Interno |

Q2477950 Administração Financeira e Orçamentária

Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas deve observar a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. No tocante às regras previstas na referida Lei Complementar para escrituração das contas públicas, assinale a afirmativa correta

A

Disponibilidade de caixa constará de registro próprio, sendo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória serão identificados e escriturados de forma individualizada.

B

Despesa e assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

C

Receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários gerais.

D

Operações de crédito, inscrições em Restos a Pagar e demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, dispensado o detalhamento da natureza e o tipo de credor.

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Q2477516

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos |

Q2477516 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa que apresenta uma medida correta para assegurar a transparência, o controle e a fiscalização da gestão fiscal dos entes federativos.

A

A realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos, somente no âmbito do Poder Executivo, com a participação de qualquer cidadão ou entidade da sociedade.

B

A divulgação ampla, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, das prestações de contas e do respectivo parecer prévio, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, e das versões simplificadas desses documentos.

C

A instituição de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo ente da Federação que detenha a maior participação relativa no produto interno bruto nacional, e ao comando legal que prevê o acesso, por certas pessoas físicas e jurídicas, às informações referentes à despesa e à receita.

D

A adoção de sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como a composição de custos dos programas e das unidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto das empresas estatais dependentes.

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Q2477395

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado |

Q2477395 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca das despesas com pessoal nos Municípios, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A despesa total com pessoal ativo e inativo do Município, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da sua receita corrente líquida, sendo tal percentual assim repartido: 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.

B

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite legal, ficam vedados provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança.

C

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.

D

Na verificação do atendimento dos limites legais definidos para as despesas com pessoal, serão computadas aquelas decorrentes de decisão judicial, ainda que o objeto da condenação seja referente à competência de períodos anteriores.

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Q2475382

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |

Q2475382 Administração Financeira e Orçamentária

“As eleições municipais no Brasil, neste ano de 2024, estão previstas para ocorrerem em 6 de outubro, com segundo turno marcado para o dia 27 do mesmo mês. Os eleitores escolherão os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores dos mais de 5.500 municípios do país. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos ____ dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no Art. 20.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

90

B

100

C

120

D

180

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Q2475381

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |

Q2475381 Administração Financeira e Orçamentária

Os limites da dívida consolidada foram estabelecidos por Resoluções do Senado Federal em termos da Dívida Consolidada Líquida, que corresponde à Dívida Consolidada ou Fundada deduzidas as disponibilidades de caixa e demais haveres financeiros. Para os Estados e para os Municípios, os limites para a dívida consolidada são, respectivamente, de:

A

120% e 200% da receita corrente bruta.

B

200% e 120% da receita corrente bruta.

C

120% e 200% da receita corrente líquida.

D

200% e 120% da receita corrente líquida.

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Q2475380

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |

Q2475380 Administração Financeira e Orçamentária

Dívida pública é a dívida contraída pelos governos para o financiamento do seu deficit orçamentário, e para outras operações com finalidades específicas, definidas em lei. Considere as seguintes origens de dívida pública:

I. Emissão de títulos públicos.
II. Realização de empréstimos e financiamentos.
III. Precatórios judiciais emitidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
IV. Realização de operações equiparadas a operações de crédito pela LRF, para amortização em prazo superior a dezoito meses.

São elementos que compõem a dívida pública consolidada ou fundada, o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q2475379

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |

Q2475379 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece limites para o gasto com pessoal nas entidades do setor público. A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), no ano de 2023, apresentou uma despesa total com pessoal no valor de R$ 195.867.684,78 para uma receita corrente líquida ajustada de R$ 15.062.510.131,04. Tomando por base os limites impostos pela LRF, observa-se que a CMBH, em relação aos gastos com pessoal:

A

Não está sujeita aos limites impostos pela LRF.

B

Ultrapassou o limite de alerta imposto pela LRF.

C

Ultrapassou o limite prudencial imposto pela LRF.

D

Não ultrapassou nenhum dos limites impostos pela LRF.

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Q2473068

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Administrador |

Q2473068 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, tem o objetivo de melhorar a administração das contas públicas no Brasil, uma vez que todos os administradores públicos de todo o país, considerando os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal) obrigatoriamente possuem compromisso com o orçamento e com metas, estando embasada em quatro pilares norteadores.

(SENADO FEDERAL, 2024.)

Constituem-se nos pilares norteadores da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal:

A

Unidade; anualidade; universalidade; e, publicidade.

B

Legalidade; impessoalidade; moralidade; e, eficiência.

C

Celeridade; competitividade; economicidade; e, igualdade.

D

Planejamento; transparência; controle; e, responsabilização.

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Q2471434

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 2° Simulado |

Q2471434 Administração Financeira e Orçamentária

[Questão inédita] No âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), ao tratar sobre a temática das dívidas e do endividamento, a definição básica correta é aquela prevista em:

A

Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 6 meses.

B

Refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal, exceto atualização monetária.

C

Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

D

Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, salvo os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

E

Concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida apenas por ente da Federação.

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Q2466092

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas |

Q2466092 Administração Financeira e Orçamentária

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária abrange todos os Poderes e o Ministério Público, e é publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

Avalie se a composição do referido relatório inclui:

I. Balanço Orçamentário, especificando, por categoria econômica, as receitas por fonte e as despesas por grupo de natureza.
II. Demonstrativos da execução das receitas, por categoria econômica e fonte, e das despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa.
III. Demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa e da inscrição em Restos a Pagar das despesas liquidadas, empenhas e não liquidadas e não inscritas por falta de disponibilidade de caixa.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária é composto pelo que se apresenta em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas

E

I, II e III.

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Q2466072

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas |

Q2466072 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação os instrumentos da transparência da gestão fiscal, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é um instrumento de transparência previsto na Constituição Federal e deve, quando for o caso, apresentar justificativas da limitação de empenho.
( ) As empresas estatais dependentes são dispensadas de utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo.
( ) Os entes da Federação devem disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica, o acesso a informações, quanto à receita, referentes ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

F – V – F.

E

V – V – F.

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Q2466071

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas |

Q2466071 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e sanções em caso de descumprimento.
Dentre as sanções aos entes da Federação pelo desrespeito à LRF, estão

A

suspensão das transferências voluntárias relativas a ações de educação, saúde e assistência social para o ente que não comprove que está em dia quanto ao pagamento de tributos e empréstimos.

B

aplicação de multas aos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.

C

proibição de realizar licitações e contratos ao ente que consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

D

advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas, ao ente que gerar despesa sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

E

suspensão das transferências voluntárias para o ente que não instituir, prever e arrecadar tributos de sua competência.

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Q2466067

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas |

Q2466067 Administração Financeira e Orçamentária

O Decreto Legislativo nº 06, de março de 2020, reconheceu, para os fins do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República. A Emenda Constitucional nº 106, de 2020, por sua vez, institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia do coronavírus. Conforme previsto na LRF, durante a vigência do estado de calamidade pública

A

não se dispensa o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho.

B

não se dispensa as condições e demais restrições da lei de responsabilidade fiscal à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a contratação e aditamento de operações de crédito.

C

afasta-se as disposições relativas à transparência, controle e fiscalização.

D

dispensa-se os limites aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para concessão de garantias.

E

não se dispensa os limites aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a contratação entre entes da Federação.

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Q2465797

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auditor Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q2465797 Administração Financeira e Orçamentária

À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o próximo item.

A regra de ouro prevista na LRF estabelece que nenhum ato que provoque aumento da despesa de pessoal poderá ser editado nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou do mandato dos chefes dos Poderes Executivos.

Certo

Errado

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Q2465796

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auditor Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q2465796 Administração Financeira e Orçamentária

À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o próximo item.

O limite máximo das despesas com pessoal dos entes da Federação será estipulado em função da receita corrente líquida, correspondendo a 65% de tal receita no caso dos municípios.

Certo

Errado

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Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

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