O Relatório Resumido da Execução Orçamentária abrange todos ...

Tema Central: A questão refere-se à composição do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), um documento previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101 de 2000. Esse relatório é fundamental para o acompanhamento e transparência da execução orçamentária dos entes federativos. A questão testa o conhecimento do candidato sobre os componentes específicos deste relatório.

Alternativa Correta: B - I e II, apenas.

A alternativa B está correta porque, conforme o artigo 52 da LRF, o RREO deve incluir:

• I. Um balanço orçamentário, especificando, por categoria econômica, as receitas por fonte e as despesas por grupo de natureza. Isso é um componente essencial do relatório, pois oferece uma visão detalhada da execução das receitas e despesas.
• II. Demonstrativos da execução das receitas por categoria econômica e fonte, e das despesas por categoria econômica e grupo de natureza da despesa. Isso também é previsto pela LRF, garantindo a transparência na execução orçamentária.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - I, apenas: Esta alternativa é incorreta porque, embora o item I seja correto, o item II também é parte integrante do relatório, segundo a LRF.
• C - I e III, apenas: O item III menciona a inscrição em Restos a Pagar, que é um tema importante, mas não é especificado como um componente do RREO na LRF. Portanto, esta alternativa está incorreta.
• D - II e III, apenas: Embora o item II esteja correto, o item III não faz parte da composição do RREO conforme a LRF. Assim, esta alternativa está errada.
• E - I, II e III: Esta alternativa está incorreta porque, como já explicado, o item III não é um componente exigido pela LRF no RREO.

Estratégia de Interpretação: Ao avaliar questões sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, é crucial focar nos artigos específicos que definem documentos e relatórios. Identificar palavras-chave e relacioná-las com o texto legal ajuda a determinar a composição correta dos relatórios financeiros.

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o III é RGF, conforme Art. 55, III da LRF

b)

O III pertence ao Relatório de gestão fiscal.

O relatório resumido de execução orçamentária contém informações sobre a receita arrecadada e as despesas realizadas ao longo de um período específico, geralmente trimestral ou anual. Ele inclui dados como a origem da receita, os gastos por categoria e o resultado primário (diferença entre receitas e despesas, excluindo-se os juros da dívida).

Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária

Art. 52. O relatório a que se refere o §3º do art. 165 da Constituição Federal abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:

I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:

a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;

b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;

II - demonstrativos da execução das:

a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;

b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício;

c) despesas, por função e subfunção.

Complementando os colegas, segue a composição completa do RGF e RREO.

RGF - Relatório de Gestão Fiscal:

• Demonstrativo da Despesa com Pessoal
• Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida
• Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
• Demonstrativo das Operações de Crédito
• Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar
• Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal

REO - Relatório Resumido de Execução Orçamentária:

• Balanço Orçamentário
• Demonstrativo da Execução das Despesas por Função / Subfunção
• Demonstrativo Receita Corrente Líquida
• Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias
• Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal
• Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão
• Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital
• Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime de Previdência
• Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos
• Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas
• Demonstrativo Simplificado do RREO

[GABARITO: LETRA B]

Art. 52. O relatório a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:

I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:

a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;

b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;

II - demonstrativos da execução das:

a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;

b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício;

c) despesas, por função e subfunção.

§ 1º Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.

§ 2º O descumprimento do prazo previsto neste artigo sujeita o ente às sanções previstas no § 2º do art. 51.

FONTE: LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.