O Tribunal de Contas poderá auxiliar o Poder Legislativo no...

Gabarito Letra E

A) Art. 4 § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes
§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem

B) Certo, a LRF estabelece limites e condições para realização de operações de crédito (Art. 30) e inscrição em Restos a Pagar (art. 42)

C) Certo, a LRF tem limite de gastos totais dos legislativos municipais (Art. 20 III a)

D) Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição

E) ERRADO: não ha na LRF Análise qualitativa dos gastos públicos, com a finalidade de alcançar a economicidade

bons estudos

A FUNDEP foi pela literalidade. 

Acertei por exclusão. Ao meu ver essa questão caberia recurso. 
C - "Cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver." 
Esse "quando houver", parece que se refere ao "cumprimento do limite de gastos". E limite de gastos sempre há, logo poderia ser o gabarito da questão tbm.

Gabarito: E

LRF, Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:

I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;

II - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23;

IV - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

V - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar;

VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.