Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 32

Q2505860

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Contador |

Q2505860 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº C101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pode ser entendida como uma lei que:

A

Limita o acesso aos serviços públicos.

B

Estabelece metas de lucro para empresas estatais.

C

Define regras para o planejamento e a execução do orçamento público.

D

Permite o uso irrestrito dos recursos públicos.

E

Promove a evasão fiscal.

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Q2505601

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Administrador |

Q2505601 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um código de conduta para a gestão das finanças públicas de todo o país e vale para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (níveis federal, estadual e municipal) (Matias-Pereira, 2020). Sobre a LRF, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Visa melhorar a administração das contas públicas no Brasil. Com ela, todos os governantes passarão a ter compromisso com orçamento e com metas, que devem ser aprovadas pelo respectivo Poder Legislativo.

II. O principal objetivo é o aumento da carga tributária e, por consequência, a arrecadação nas três esferas de governo.

III. Visa garantir a autonomia financeira dos governos municipais.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q2504639

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |

Q2504639 Administração Financeira e Orçamentária

Do ponto de vista do Direito Financeiro, a Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), apresenta um importante marco legal para a matéria. Considerando os dispositivos da LRF, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

B

A despesa pública total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida de cada Estado da Federação.

C

As previsões de receita pública observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

D

Devem constar na lei de diretrizes orçamentárias todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

E

A renúncia de receitas públicas compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

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Q2503670

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Agente Administrativo Educacional |

Q2503670 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as definições do Art. 29 da Lei Complementar nº 101/2000, o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros, denomina-se:

A

Operações de crédito.

B

Dívida pública consolidada.

C

Dívida pública mobiliária.

D

Concessão de garantia.

E

Refinanciamento da dívida imobiliária.

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Q2503412

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Assistente Administrativo |

Q2503412 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta, de acordo com o disposto na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

A

A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada na Constituição Federal.

B

A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, não prevendo, contudo, normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

C

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, conterá reserva de contingência, estabelecendo a respectiva forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida.

D

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, sendo admitida, entretanto, a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe tais requisitos no que se refere aos impostos.

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Q2502475

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Quixaba - PE Prova: CONTEMAX - 2024 - Câmara de Quixaba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q2502475 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nas disposições do Art. 20, da LRF, que dispõe sobre a repartição dos limites globais, qual dos seguintes percentuais está corretamente associado ao respectivo órgão na esfera municipal?

A

3% para o Legislativo

B

8% para o Judiciário.

C

49% para o Executivo.

D

2% para o Ministério Público.

E

54% para o Executivo.

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Q2501400

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-MS Prova: Quadrix - 2024 - CRP-MS - Auxiliar Administrativo - Financeiro |

Q2501400 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 –, julgue o item a seguir.

As receitas provenientes de alienação de bens públicos e contratação de operações de crédito integram, para todos os efeitos, a receita corrente líquida dos entes da Federação.

Certo

Errado

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Q2501109

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Barbosa Ferraz - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Barbosa Ferraz - PR - Contador |

Q2501109 Administração Financeira e Orçamentária

As transferências voluntárias de recursos públicos para o setor privado são uma prática comum em projetos de cooperação entre o governo e empresas. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que, das justificativas dispostas, uma razão válida para essas transferências seja:

A

Apoiar empresas privadas independentemente da relevância social ou econômica de seus projetos.

B

Permitir que o governo evite a fiscalização do uso dos recursos transferidos.

C

Concentrar a administração dos recursos nas mãos de empresas privadas, minimizando a responsabilidade governamental.

D

Reduzir radicalmente o tamanho do governo, eliminando sua influência sobre a economia.

E

Promover o desenvolvimento de setores estratégicos através de parcerias público-privadas, fomentando inovação e geração de empregos.

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Q2500834

Ano: 2024 Banca: IBRB Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Analista de Controle Interno |

Q2500834 Administração Financeira e Orçamentária

São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

A

Existência de dotação específica.

B

Concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente.

C

Expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados.

D

Reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.

E

Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

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Q2500821

Ano: 2024 Banca: IBRB Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Analista de Controle Interno |

Q2500821 Administração Financeira e Orçamentária

As receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:

I. Indicador de resultado primário;
II. Natureza de receita;
III. Fonte/destinação de recursos; e
IV. Esfera orçamentária.

Estão corretas:

A

Somente I e II.

B

Somente III e IV.

C

Somente I, II e IV.

D

Somente III.

E

I, II, III e IV.

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Q2499278

Q2499278 Administração Financeira e Orçamentária

Em que pese às normas tributárias no Brasil, qual é a competência atribuída pela Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere ao endividamento público dos municípios?

A

Os municípios são livres para se endividarem sem limites.

B

Os municípios devem ter seu endividamento autorizado pelo Senado Federal.

C

O endividamento municipal está limitado à capacidade de arrecadação do próprio município.

D

Todos os empréstimos municipais precisam ser garantidos pelo governo federal.

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Q2499277

Q2499277 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao endividamento público, o que acontece quando um ente da Federação ultrapassa os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal?

A

Recebe incentivos fiscais para ajuste.

B

É obrigado a reduzir imediatamente o endividamento.

C

Pode aumentar livremente seus gastos públicos.

D

Tem um prazo para retornar aos limites, sob pena de restrições.

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Q2499276

Q2499276 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no Brasil estabelece critérios específicos para o endividamento público. Nesse tema, é CORRETO afirmar ser órgão responsável por monitorar e assegurar que esses limites não sejam ultrapassados:

A

Banco Central do Brasil

B

Banco central

C

Ministério da Economia

D

Tribunal de Contas da União

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Q2499275

Q2499275 Administração Financeira e Orçamentária

O conceito de endividamento público é central para a gestão fiscal responsável de um país. Nesse contexto, qual é a principal razão para que existam limites legais para o endividamento público?

A

Incentivar o investimento estrangeiro.

B

Promover o aumento da taxa de juros.

C

Prevenir riscos à estabilidade financeira.

D

Reduzir a eficiência do governo.

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Q2499274

Q2499274 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os governos municipais, estaduais e federal devem realizar uma prática específica ao término de cada quadrimestre. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que, das seguintes ações, reflete essa obrigação:

A

A apresentação de novas propostas legislativas visando ao aumento da despesa pública.

B

A condução de auditorias internas abrangentes em todas as repartições públicas para identificar possíveis economias.

C

A realização de uma avaliação detalhada para verificar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas.

D

O reajuste automático dos vencimentos dos servidores públicos, independentemente da situação fiscal atual.

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Q2499272

Q2499272 Administração Financeira e Orçamentária

Dentro do escopo da Lei de Responsabilidade Fiscal, a gestão da dívida pública é estritamente regulada para evitar excessos que possam comprometer a saúde financeira do país. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que, das seguintes práticas, está em conformidade com as diretrizes estabelecidas por essa lei para a administração da dívida pública:

A

A completa eliminação da dívida pública, proibindo novos empréstimos.

B

A expansão sem limites do endividamento público para financiar novos investimentos.

C

A concessão de empréstimos intergovernamentais sem incidência de juros.

D

A autorização para a contratação de operações de crédito, limitada pela receita corrente líquida.

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Q2499271

Q2499271 Administração Financeira e Orçamentária

Leia as afirmativas abaixo acerca da babesiose canina.
I - Os protozoários transmissores são transmitidos principalmente por outros cachorros.
II - Uma vez no corpo do cão, os protozoários invadem as células vermelhas do sangue, onde se reproduzem e se multiplicam.
III - Um hemograma completo é um dos exames iniciais realizados. IV - Em casos suspeitos de babesiose, uma amostra de sangue é retirada e examinada ao microscópio. Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q2499038

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q2499038 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar n. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Especificamente sobre a Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas é CORRETO afirmar:

A

A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais e decisões interlocutórias, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada na própria Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

C

A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais e decisões interlocutórias, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada nas respectivas Leis Orgânicas Municipais e/ou Constituições Estaduais.

D

A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada em Lei Complementar Federal Específica.

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Q2497945

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Contador |

Q2497945 Administração Financeira e Orçamentária

Uma prefeitura, ao encerrar o exercício financeiro, identifica a necessidade de realizar ajustes contábeis em seu patrimônio. Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, quais são os procedimentos contábeis específicos relacionados à gestão patrimonial que devem ser adotados pela prefeitura?

A

Ajuste dos saldos das contas de resultado;

B

Revisão e correção dos lançamentos orçamentários;

C

Avaliação e ajuste do valor dos ativos e passivos;

D

Lançamento de novos empenhos;

E

Regularização de pagamentos em atraso.

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Q2497938

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Contador |

Q2497938 Administração Financeira e Orçamentária

Em se tratando de disponibilidades de caixa, preservação do patrimônio público e empresas controladas pelo Setor Público, assinale a alternativa correta quanto ao que preceitua a LRF:

A

é nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do disposto na Constituição, ou prévio depósito judicial do valor da indenização;

B

a lei orçamentária e as de créditos adicionais poderão incluir novos projetos mesmo antes de serem adequadamente atendidos os em andamento;

C

a empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial e orçamentária; mas não disporá de autonomia financeira;

D

a empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia orçamentária e financeira; mas não disporá de autonomia gerencial, a qual ficará a cargo do ente controlador;

E

a disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ficarão depositadas na mesma conta das demais disponibilidades de cada ente.

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Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

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