A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um código de condut...

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um código de conduta para a gestão das finanças públicas de todo o país e vale para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (níveis federal, estadual e municipal) (Matias-Pereira, 2020). Sobre a LRF, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.


I. Visa melhorar a administração das contas públicas no Brasil. Com ela, todos os governantes passarão a ter compromisso com orçamento e com metas, que devem ser aprovadas pelo respectivo Poder Legislativo.

II. O principal objetivo é o aumento da carga tributária e, por consequência, a arrecadação nas três esferas de governo.

III. Visa garantir a autonomia financeira dos governos municipais.