São exigências para a realização de transferência voluntári...

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Ano: 2024 Banca: IBRB Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Analista de Controle Interno |

Q2500834 Administração Financeira e Orçamentária

São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

Existência de dotação específica.

Concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente.

Expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados.

Reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.

Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

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