Em se tratando de disponibilidades de caixa, preservação do ...

é nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do disposto na Constituição, ou prévio depósito judicial do valor da indenização;

a lei orçamentária e as de créditos adicionais poderão incluir novos projetos mesmo antes de serem adequadamente atendidos os em andamento;

a empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial e orçamentária; mas não disporá de autonomia financeira;

a empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia orçamentária e financeira; mas não disporá de autonomia gerencial, a qual ficará a cargo do ente controlador;

a disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ficarão depositadas na mesma conta das demais disponibilidades de cada ente.