Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 33

Q2496883

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Técnico em Administração |

Q2496883 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece as normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

(BRASIL, 2000.)

De acordo com o Ministério da Fazenda, a LRF tem como premissas básicas o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização. Sobre os instrumentos e mecanismos para assegurar a transparência da gestão fiscal dispostos na LRF, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante processos de elaboração e discussão de planos, leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

B

Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

C

Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda ao padrão mínimo de qualidade estabelecidos pelo Poder Executivo da União e ao disposto no Art. 48-A da LRF.

D

Disponibilização e ampla divulgação em meios eletrônicos de acesso público de planos, orçamentos e prestações de contas, sendo facultada ao órgão público a divulgação dos relatórios de execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal.

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Q2496420

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Oficial Administrativo |

Q2496420 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 dispõe: “Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I. demonstração de que a renúncia [...] não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II. estar acompanhada de medidas de compensação [...]”. Considerando o disposto na referida legislação, constitui-se em renúncia de receita:

A

Criação de tributo.

B

Desapropriação de imóveis.

C

Elevação de alíquota de imposto.

D

Concessão de isenção em caráter não geral.

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Q2495589

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495589 Administração Financeira e Orçamentária

Dentre as vedações do último ano de mandato do prefeito, é nulo de pleno direito:

A

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 280 (duzentos e oitenta)dias anteriores ao final do mandato do titular.

B

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular.

C

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do titular.

D

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 150 (cento e cinquenta)dias anteriores ao final do mandato do titular.

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Q2495588

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495588 Administração Financeira e Orçamentária

Para efeito da Lei Complementar nº 101/00, entende-se por transferência voluntária:

A

A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira que não decorra de determinação constitucional, legal ou destinadas ao Sistema Único de Saúde.

B

A entrega de recursos exclusivamente correntes a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira que não decorra de determinação constitucional, legal ou destinadas ao Sistema Único de Saúde.

C

A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira que decorra de determinação constitucional, legal ou destinadas ao Sistema Único de Saúde.

D

A entrega de recursos exclusivos de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira que não decorra de determinação constitucional, legal ou destinadas ao Sistema Único de Saúde.

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Q2495582

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495582 Administração Financeira e Orçamentária

Entende-se por dívida pública fundada ou consolidada:

A

Montante total, apurado sem duplicidade das obrigações financeiras do ente da federação assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de créditos, para amortização em prazo superior a doze meses.

B

Títulos com vencimento inferiores a doze meses.

C

Todo valor assumido e não pago dentro do próprio exercício.

D

Restos a pagar processados e não pagos.

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Q2495577

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495577 Administração Financeira e Orçamentária

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por:

A

Instrução normativa, atender as condições estabelecidas no Plano de governo e estar prevista no orçamento.

B

Lei específica, atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento.

C

Lei específica, atender as condições estabelecidas no Plano de governo e estar prevista no orçamento.

D

Instrução normativa, atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento.

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Q2493994

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão Contábil e Financeira |

Q2493994 Administração Financeira e Orçamentária

A situação que NÃO contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal na prestação de contas é:

A

um passivo a descoberto indicado no balanço patrimonial dos últimos dois quadrimestres de mandato pelo titular de Poder.

B

empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, por aplicação das disponibilidades de caixa dos entes da Federação.

C

a divulgação em trinta de abril da consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior.

D

a divulgação de recursos provenientes de penhora e alienação de ativos em única conta na demonstração das variações patrimoniais.

E

ausência de medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições na prestação de contas.

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Q2493676

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Analista Técnico-Contábil - Contabilidade |

Q2493676 Administração Financeira e Orçamentária

Um parâmetro importante para o acompanhamento de indicadores e limites fiscais é a Receita Corrente Líquida (RCL), cujo desempenho pode ser acompanhado de forma detalhada:

A

quadrimestralmente, nos anexos do relatório de gestão fiscal;

B

em tempo real, por força dos dispositivos de transparência fiscal;

C

bimestralmente, no relatório resumido da execução orçamentária;

D

nas audiências públicas quadrimestrais para acompanhamento da gestão fiscal;

E

mensalmente, conforme decreto de programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso.

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Q2491589

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPO - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Gestão de Dados Orçamentários |

Q2491589 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito às classificações e técnicas orçamentárias, à responsabilidade fiscal e às normas constitucionais relativas ao orçamento público, julgue o seguinte item.

As metas fiscais definidas pela LRF constituem limites estabelecidos para as receitas, as despesas, a diferença entre receitas e despesas, para o endividamento, os gastos com pessoal, a limitação de contratação às vésperas das eleições e para os gastos com suprimento de fundos.

Certo

Errado

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Q2489144

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Auditor Fiscal |

Q2489144 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à despesa obrigatória de caráter continuado, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a _____ exercícios.

A

três

B

dois

C

quatro

D

seis

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Q2488106

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Contador - PROVA ANULADA |

Q2488106 Administração Financeira e Orçamentária

Quais são os objetivos principais da Lei de Responsabilidade Fiscal?

A

Redução da carga tributária e aumento dos gastos públicos.

B

Controle dos gastos públicos e transparência na gestão fiscal.

C

Flexibilização das metas fiscais e aumento do endividamento.

D

Descentralização das finanças e autonomia dos entes federativos.

E

Planejamento Fiscal e Orçamentário.

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Q2487896

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Técnico em Compras e Licitações |

Q2487896 Administração Financeira e Orçamentária

O relatório da gestão fiscal do último semestre foi criticado por não apresentar claramente os limites e a utilização dos gastos com pessoal. Como o técnico em compras e licitações deve proceder para melhorar a transparência neste aspecto?

A

Manter o formato atual, pois mudanças podem complicar a compreensão para quem já está familiarizado.

B

Consultar as normas de contabilidade pública e ajustar o relatório para atender aos padrões requeridos, incluindo detalhes claros sobre os gastos com pessoal.

C

Reduzir a quantidade de informação disponível para simplificar o relatório.

D

Deixar de publicar essa parte do relatório para evitar futuras críticas.

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Q2487894

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Técnico em Compras e Licitações |

Q2487894 Administração Financeira e Orçamentária

O que é renúncia de receita no contexto do direito financeiro?

A

É a decisão do governo de não arrecadar certas receitas legais para incentivar atividades econômicas específicas.

B

A incapacidade do governo de coletar receitas devido à evasão fiscal.

C

Uma política que proíbe a arrecadação de impostos sobre produtos essenciais.

D

A redução temporária de tributos como medida emergencial para crises econômicas.

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Q2487565

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Analista Administrativo - PROVA ANULADA |

Q2487565 Administração Financeira e Orçamentária

Qual é o objetivo principal da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000)?

A

Estabelecer os princípios e normas gerais para a realização de licitações e contratos pela administração pública.

B

Definir os critérios de avaliação da gestão pública, visando a promoção da transparência e do controle fiscal.

C

Regular a responsabilidade dos agentes públicos por atos de improbidade administrativa.

D

Estabelecer as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento público no âmbito federal, estadual e municipal.

E

Disciplinar o processo de privatização de empresas estatais.

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Q2486547

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Contador II |

Q2486547 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a LRF, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

A

Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; as versões simplificadas desses documentos.

B

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o Relatório de Gestão Fiscal; as versões simplificadas desses documentos.

C

Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio;

D

Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

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Q2486150

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Economista |

Q2486150 Administração Financeira e Orçamentária

Leia o fragmento a seguir, extraído da Lei de Responsabilidade Fiscal:

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza _____ da qual decorra _____ deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

I. demonstração pelo proponente de que _____ foi considerada na estimativa de _____ da lei orçamentária, na forma do Art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II. estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.

A

tributária – renúncia de receita – a renúncia – receita.

B

tributária – aumento de despesa – o aumento de despesa – despesa.

C

tributária – renúncia de receita – a renúncia – receita e despesa.

D

financeira – aumento de despesa – o aumento de despesa – despesa.

E

financeira ou creditícia – renúncia de receita – a renúncia – receita e despesa.

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Q2485975

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Administrador |

Q2485975 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à transparência da gestão fiscal, analise os itens a seguir.

I. Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
II. Adoção de sistema isolado e individualizado de administração financeira e controle, em atendimento ao padrão de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.
III. Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a transparência será assegurada mediante o que se apresenta em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2485971

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Administrador |

Q2485971 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal dos entes federativos no Brasil.
O anexo que contém a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, é denominado

A

Metas Fiscais.

B

Riscos Fiscais.

C

Política Fiscal.

D

Renúncia de Receita.

E

Passivos Contingentes.

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Q2484678

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484678 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, ao final de cada quadrimestre será emitido o Relatório de Gestão Fiscal.
O relatório conterá comparativo de alguns montantes com os limites da Lei. Além disso, se ultrapassado qualquer um dos limites, ele deve indicar

A

as sanções previstas.

B

os impactos resultantes.

C

os motivos que levaram ao fato.

D

os responsáveis diretos pelo fato.

E

as medidas corretivas adotadas ou a adotar.

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Q2484676

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484676 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000, popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece diretrizes e normas para a gestão das finanças públicas nos entes federativos do Brasil, com foco na responsabilidade fiscal e na transparência na administração dos recursos públicos.
Assinale a opção que indica a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

A

Despesa com Pessoal.

B

Despesas Correntes.

C

Despesas de Capital.

D

Despesas de Transferências.

E

Despesa Obrigatória de Caráter Continuado.

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Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

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